AVISOS IMPORTANTES
•O reajuste só pode ocorrer anualmente.
•O valor da anuidade deve ser fixado em local de acesso público até 45 dias antes do início do ano letivo (normalmente até 15 de dezembro).
•Não existe dispositivo legal fixando índice de reajuste.
•A multa por atraso não pode ser superior a 2%.
•Pode ser cobrada correção monetária.
•Não pode o aluno em débito ser suspenso de provas e de atividades escolares, retenção de documentos e penalidades pedagógicas.
•As escolas podem cobrar os débitos na Justiça.
•Os alunos matriculados têm direito a renovação.
•O colégio tem o direito de não renovar matrículas de inadimplentes.
•No caso de desistência do aluno, após efetivação da matrícula e antes do inicio das aulas, a instituição devolverá uma parte do valor pago, retendo uma percentual, cujo valor deve constar no Contrato de Matrícula.
•O aluno (maior) inadimplente poderá ter a inserção do seu nome no cadastro de inadimplência, devendo o devedor ser comunicado previamente.
•Após a quitação da dívida o prazo para retirada do nome do Cadastro de Inadimplência é de cinco dias.
Aviso prévio de professores
De acordo com a Convenção Coletiva em vigor, o aviso prévio de demissão dos professores deve ser dado até o dia 15 de dezembro de 2008, e o comunicado de redução de carga horária deve ser dado até o dia 15 de janeiro de 2008.
Observação: É aconselhável dar o aviso prévio um pouco antes do dia marcado.
Os funcionários – Não têm data fixa para entrega do aviso prévio, mas como a data-base da categoria é 1º de abril, por economia o aviso prévio deve ser dado, se necessário, até 23 de janeiro.
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