O 7º Mutirão de Negociação de Débitos Escolares até dia 25/01

As dívidas com mensalidades escolares contraídas por pais ou responsáveis pelo aluno têm a oportunidade de renegociar os débitos em condições especiais até a próxima sexta-feira (25/01). Cerca de 186 instituições de ensino privado do Grande Recife participam de sétimo mutirão de negociação de débitos. O evento é promovido pelo Movimento de Respeito às Escolas Particulares (Morep) monitorada pela Defensoria Pública de Pernambuco. A expectativa dos organizadores é a de que sejam negociados R$ 2 milhões durante os cinco dias do mutirão.

As negociações das dívidas funcionarão nas escolas que aderiram ao movimento. Serão mediados acordos relacionados a redução de multas e juros e o parcelamento da dívida em cheques, cartão de crédito ou até mesmo na troca dos débitos pela prestação de serviços. Segundo o assessor jurídico do Morep, no primeiro dia prevaleceu o “escambo”. Ofertas de serviços como a manutenção de computadores, pintura e reparos na rede elétrica em troca do abatimento das mensalidades atrasadas foram oferecias por alguns pais.

A defensora pública Cristina Sakaki alerta os pais e responsáveis para ficarem atentos antes de assinar qualquer tipo de acordo. Ela lembra que a escola pode acionar judicialmente os responsáveis que descumprirem o acordo e pode negar a renovação da matrícula do aluno. O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe que os estudantes inadimplentes sejam constrangidos em sala de aula, proibidos de realizar atividades pedagógicas ou que tenham negada a transferência para outra escola.

O mutirão de negociação das dívidas termina no dia 25 de janeiro (sexta) e não será prorrogada neste ano. De acordo com o Dr. Neildo Alves, os pais que se sentirem prejudicados porque a instituição de ensino do filho não aderiu ao evento poderão se dirigir à Defensoria Pública a partir da Segunda-feira (28/01) para pedir a intermediação do acordo para a regularização dos débitos.

Mais informações pelos telefones (81) 3182-3700 – 3049-0496

7º Mutirão de Negociação de Débitos Escolares 2013

Entre os dias 21 a 25 de janeiro tem início o 7º Mutirão de Negociação de Débitos Escolares 2013, um evento que acontece todos os anos, cujo objetivo é a livre negociação dos débitos dos alunos nos últimos cinco anos, em condições mais favoráveis aos devedores.

MODALIDADE DE ACORDOS – O estabelecimento de ensino promoverá a redução de juros e correção para pagamento à vista, parcelamento através de cheques ou confissão de dívida e permuta por bens materiais ou serviços. O atendimento ao público será feito no horário de funcionamento da escola.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO – A escola não terá nenhuma despesa para participar do evento, devendo apenas preencher a ficha de inscrição e remetê-la para o Movimento de Respeito às Escolas Particulares (MOREP) através do e-mail neildoalves@oi.com.br que deverá constar o nome do estabelecimento de ensino, nome do diretor ou funcionário responsável, telefone e e-mail. Enviar aos cuidados da Dra. Alice Velozo até o dia 18 de janeiro de 2013.

A divulgação do evento será promovida pelo Movimento de Respeito às Escolas Particulares (MOREP) e pela Defensoria Pública, através de todos os meios de comunicação de Pernambuco, além de cartaz que segue em anexo e que será impresso pelos educandários e afixada em locais de acesso ao público.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones:

MOREP (Dr. Neildo Alves) - (81) 3049-0496 – 8681-5885

Dra. Cristina Sakaki ou Dra. Hilca (81) 3182-3704 – 3182-3700
________________________________________

CURSO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

12 PERGUNTAS SOBRE O FGTS

1 - O que é FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

2 - Quando e para que foi criado o FGTS?

Na década de 60 (1967) para proteger o trabalhador demitido.

3 - Qual a alíquota depositada?

8% de cada trabalhador e deve ser depositada na Caixa Econômica Federal, no início de cada mês.

4 - A alíquota de 8% é descontada do trabalhador?

Não, deve ser paga pelo empregador.

5 - A quem se destina o FGTS?

A todos os trabalhadores que têm contrato de trabalho formal.

6 - Um diretor não empregado tem direito ao FGTS?

Pode ser incluído no sistema, a critério do empregador.

7 - Empregado doméstico tem direito ao FGTS?

A critério do empregador.

8 - Quando o trabalhador pode sacar o FGTS?

a) Na demissão sem justa causa;
b) No término do contrato por prazo determinado;
c) Na rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa;
d) Na decretação de anulação do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37 § 2º da Constituição Federal, ocorrida após 28/07/2011, quando mantido o direito ao salário;
e) Na rescisão do contrato por falecimento do empregador individual;
f) Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
g) Na aposentadoria;
h) No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido por meio de portaria do Governo Federal;
i) Na suspensão do trabalho avulso,
j) No falecimento do trabalhador;
k) Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
l) Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
m) Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna - câncer;
n) Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal em razão de doença grave;
o) Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos seguidos, cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90;
p) Quando o trabalhador permanecer por 3 anos seguidos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
q) Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

9 - Onde sacar o FGTS se o valor for até R$ 300,00 (trezentos reais)?

A Caixa oferece várias opções de canais de atendimento para você. Se o saque for até R$ 300,00, você só precisa de uma senha pessoal.

10 - Onde sacar o FGTS se o valor for até R$ 1.000,00 (um mil reais)?

Comparecer em dos canais listados abaixo, portando o Cartão Cidadão e senha pessoal:

- Correspondentes Caixa Aqui;
- Loterias;
- Postos de Atendimento Eletrônico;
- Salas de Autoatendimento.

11 - Onde sacar o FGTS se o valor for maior do que R$ 1.000,00 (um mil reais)

Se o valor for maior que R$ 1.000,00 ou se não possuir o Cartão Cidadão, o atendimento deverá ser realizado nas agências da Caixa.

12 - O trabalhador pode utilizar serviços via internet?

Pode utilizar os seguintes serviços via internet:

- Saldo do FGTS;
- Extrato do FGTS;
- Atualização de endereço.

Encerramento do 6º Mutirão de Negociação de Débitos Escolares

Reunião de encerramento do 6º Mutirão para Negociação de Débitos Escolares, realizada no dia 25 de janeiro de 2012, na Defensoria Pública de Pernambuco. O evento contou com a presença da Dra. Cristina Sakaki, Dr. Neildo Alves e de dezenas de diretores de escolas particulares.

Participe do 5º Mutirão de Negociação de Débitos Escolares

Maiores informações:
Nas Escolas Particulares participantes
Defensoria Pública (81) 3182-3700 - 3182-3714
Dr. Neildo Alves (81) 3426-8313 - 8105-1716