ATENÇÃO DIRETORES: SEGURO DESEMPREGO

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) alterou o valor do Seguro Desemprego que passou a variar de R$ 543,00 e 1010,00.

O pagamento do Seguro Desemprego fundamenta-se nos três últimos salários pagos ao obreiro e varia da seguinte maneira:

1. Vínculo comprovado de onze meses nos três últimos anos = 3 parcelas.
2. Vínculo comprovado de vinte e três meses nos últimos três anos = 4 parcelas.
3. Vínculo comprovado de no mínimo vinte e quatro meses nos últimos três anos = 5 parcelas.

TÊM DIREITO:

· Trabalhadores demitidos Sem Justa Causa;
· Pescador Artesanal;
· Empregado Doméstico se o patrão recolher o FGTS.

PRAZO PARA REQUERIMENTO:

· Do 7º até o 12º dias após a demissão Sem Justa Causa.

Fim da reprovação até o 3º ano do fundamental

O Conselho Nacional de Educação, em diretriz aprovada no dia 13 de dezembro, orienta que os três primeiros anos do ensino fundamental sejam realizados em ciclo, isto é, sem reprovar alunos entre 6 e 8 anos.

As diretrizes curriculares aprovadas pelo Conselho Nacional da Educação (CNE) e homologadas pelo Ministério da Educação (MEC), publicadas no Diário Oficial da União, do dia 13 de dezembro de 2010, recomendam que os três primeiros anos do ensino fundamental, abrangendo crianças com idade de 6 a 8 anos, sejam feitos em um ciclo, sem reprovação.

A proposta já está em prática em Minas Gerais e São Paulo. Para a secretária de Educação Básica do MEC, Maria do Pilar Lacerda, essa medida é importante, pois evita que crianças que apresentam um baixo desempenho no primeiro ano se sintam desestimuladas. Segundo ela “a experiência mostra que as maiores taxas de abandono escolar ocorrem entre alunos que repetiram nos primeiros anos de escola”.

Os contrários à proposta, acham que a medida seria uma forma de mascarar o problema de má qualidade de ensino. Já o relator do processo no CNE, o conselheiro César Callegari discorda, diz que “o propósito da medida é proteger o estudante. A todas as crianças é dado o direito de estar alfabetizada aos 8 anos. Muitos alunos apresentam diferenças no ritmo do aprendizado, mas, até o 3º ano, todos têm condições de ler e escrever”.

Entendendo a proposta

· Segundo Callegari a idéia é que seja feita uma série de avaliações, qualquer problema no desenvolvimento do aluno poderá ser captado.
· De acordo com o conselheiro, o MEC está definindo quais são as expectativas de aprendizagem para cada etapa, para que em cada ciclo o aluno seja acompanhado.
· As avaliações deverão ser feitas, sobretudo em procedimentos de observação, registros de atividades, segundo Maria Pilar.
· A avaliação da escola não será feita por meio de índices de repetência.
· Alunos que completarem o terceiro ano sem condições de ler ou de escrever façam novamente uma parte do ciclo.
· Que os alunos tenham acompanhamento para verificar o que aconteceu de errado. Às vezes pode ser algum problema de visão ou de déficit de atenção.

ATENÇÃO:

· As escolas têm autonomia para adotar ou não as diretrizes publicadas no Diário Oficial.
· As escolas que preferirem manter o regime seriado serão recomendadas a manter os três anos num bloco pedagógico.

Modelo de Confissão de Dívida

CONFISSÃO DE DÍVIDA

  Eu ________________________________________________________,  residente a _____________________________________________________, Identidade nº _________________, data de Expedição ___/___/____, Órgão Expedidor _______________,  CPF ____________________, telefone ______________, confesso e assumo inteira responsabilidade pelo(s) débito(s) do(s) menor(es) ____________________________________________________________________________________________ para com o(a) ___________________________________________________________, no valor de R$ ______________ (____________________________________ __________) o qual deverei efetuar   o pagamento até o dia  __/__/__, sendo do meu conhecimento o fato que a  partir desta data caso a dívida não seja paga  o estabelecimento de ensino providenciará a cobrança judicial da mesma.

  Confesso que é do meu conhecimento e concordo que havendo necessidade de ajuizamento de ação de cobrança, o foro será o da cidade de Recife, por mais privilegiado que outro exista, renuncio a ele, prevalecendo o da capital de Pernambuco.
 
            Recife, ___ de ________________ de ______

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Testemunhas : ____________________________________
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