AVISOS IMPORTANTES DE FIM DE ANO

• O reajuste das mensalidades só pode ocorrer anualmente; 
• O valor da anuidade deve ser fixado em local de acesso público até 45 dias antes do início do ano letivo (normalmente até 15 de dezembro);
• Não existe dispositivo legal fixando índice de reajuste;
• A multa por atraso não pode ser superior a 2%;
• Pode ser cobrada correção monetária;
• Não pode o aluno em débito ser suspenso de provas, de atividades escolares, ter retido documentos e nem sofrer penalidades pedagógicas;
• As escolas podem cobrar os débitos na Justiça;
• O aluno matriculado tem direito a renovação de matrículas;
• O colégio tem o direito de não renovar matrículas de inadimplentes;
• No caso de desistência do aluno, após efetivação da matrícula e antes do início das aulas, a instituição devolverá uma parte do valor pago, retendo um percentual que deve constar do Contrato de Matrícula;
• O aluno (maior) inadimplente poderá ter a inserção do seu nome no adastro de Inadimplência, devendo o devedor ser comunicado previamente;
• Após a quitação da dívida o prazo para retirada do nome do Cadastro de Inadimplência é de cinco dias.