ORIENTAÇÃO JURÍDICA ESCOLAR

Nosso agradecimento

2012-01-20T20:14:00.000-03:00

Dra. Marta Freire, que vem realizando um brilhante trabalho na Defensoria Pública, deu todo apoio ao 6º Mutirão para Negociação de Debitos Escolares.

LEIA O INJE - INFORMATIVO DAS ESCOLAS PARTICULARES

Dez informações importantes para o mês de janeiro

2012-01-19T20:28:00.002-03:00

1. A partir de 1º de janeiro o salário do trabalhador em escola (SINTEEPE) será de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais).

2. O salário continua a ser pago até o dia 5 do mês subsequente e se for em cheque o mesmo não pode ser cruzado.

3. Nenhum professor pode ser contratado com salário aula base inferior ao estabelecido na Convenção 2011/2012 e deve se assinada de imediato a sua CTPS e o contrato de experiência, que pode ser um de 90 dias ou dois de 45 dias.

4. Todos os professores têm direito a 5% de pesquisa, preparação de aula e estudo pedagógicos.

5. Os professores do ensino fundamental de 5ª a 8ª séries do 6º ano ao 9º ano e do ensino médio, se tiverem pós-graduação, mestrado e doutorado terão direito aos seguintes adicionais.

Pós-graduação - 10%
Mestrado e doutorado - 15%

Observação: Os adicionais não são cumulativos, o professor tem direito a um ou a outro.

6. Os professores do ensino infantil, da 1ª a 4ª séries do ensino fundamental ou do 1º ao 5º ano, quando portadores de curso superior, terão um adicional de 7% e se tiverem pós-graduação na área em que atuam, terão 10% em lugar de 7%.

7. Quando o professor for convocado para participar de reunião pedagógica fora dos seus horários contratuais ou para organizar festividades ou recreações e excursões, após a sua jornada de trabalho, terá direito a receber a hora-aula acrescida de 60% por hora. Por força de convenção tem que ser realizada no mínimo uma reunião pedagógica por unidade.

8. As escolas devem fornecer vale transporte, sendo descontado 5% do salário básico. Se o obreiro renunciar ao vale transporte deverá fazê-lo por escrito no início de cada ano letivo e ao ser contratado. Na renúncia o trabalhador deverá dizer a razão da mesma.

9. É aconselhável, em caso da escola desejar demitir um funcionário (não se trata de professor), efetuar a dação do aviso prévio até o dia 20 de janeiro.

10. A escola concederá desconto de 50% para filhos de professores de outras escolas na proporção de um para cada duzentos matriculados, limitando-se tal benefício ao total de dez alunos por escola.

Outras informaçãoes jurídicas com o Dr. Neildo Alves - (81) 8681-5885
E-mail: neildoalves@oi.com.br

Hora de negociar débitos com escolas

2012-01-19T20:25:00.001-03:00

Por Manuela Reis, Especial para a Folha

Começou no dia 5 de janeiro o 6º Mutirão de Negociação de Débitos Escolares, resultado de uma parceria entre a Defensoria Pública de Pernambuco e o Movimento de Respeito às Escolas Particulares (Morep). Ação tem como objetivo incentivar negociações entre pais inadimplentes e escolas particulares com condições favoráveis – possibilitando, por exemplo, o pagamento parcelado no cartão ou a quitação do débito com prestação de serviços ou bens de interesse da instituição. A expectativa é que três mil negociações sejam realizadas até o próximo dia 25, data em que termina o mutirão, e que a atual taxa média de inadimplência de 20% das escolas participantes seja reduzida para 5%.

“Se compararmos com a taxa de cinco anos atrás, quando era de 48%, ela não é tão alta. Ainda assim, esperamos diminuí-la, e os pais receberão condições para isso. Eles poderão trocar o débito por um computador ou com prestação de serviços, no caso de um técnico de computação, por exemplo”, explicou o presidente do Morep, Neildo Alves. De acordo com ele, cada escola participante, que até agora totaliza pouco mais de 100, disponibilizará uma equipe treinada de funcionários para se dedicar ao mutirão. “E caso não haja acordo entre as partes, a escola terá a opção de não renovar a matrícula do aluno inadimplente. No entanto, não é permitido suspender documentos ou provas”, detalhou.

Ainda segundo Neildo Alves, as operações de acordo serão fiscalizadas pelos dois órgãos, para certificar que as condições oferecidas são realmente facilitadas. Para participar, o proprietário da escola particular deve ligar para o Morep (81) 3462-8313 e fazer gratuitamente a inscrição.

De acordo com a defensora pública Cristina Sakaki o intuito não é estimular a inadimplência. “Inclusive, este ano, tomaremos uma iniciativa de prevenção. Os diretores de escola convocarão os interessados para participar de uma ação de educação financeira junto a especialistas”, adiantou. Ainda segundo Cristina, os pais deverão aproveitar a oportunidade até o dia 25, pois não haverá prorrogação da data. “Já tivemos a experiência de adiar o prazo e foi negativa, pois atrapalha o calendário escolar"” concluiu.

Transcrito da Folha de Pernambuco, Caderno Economia, Recife, quinta-feira, 5 de janeiro de 2012.

ATENÇÃO DIRETORES: SEGURO DESEMPREGO

2011-01-23T10:57:00.000-03:00

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) alterou o valor do Seguro Desemprego que passou a variar de R$ 543,00 e 1010,00.

O pagamento do Seguro Desemprego fundamenta-se nos três últimos salários pagos ao obreiro e varia da seguinte maneira:

1. Vínculo comprovado de onze meses nos três últimos anos = 3 parcelas.
2. Vínculo comprovado de vinte e três meses nos últimos três anos = 4 parcelas.
3. Vínculo comprovado de no mínimo vinte e quatro meses nos últimos três anos = 5 parcelas.

TÊM DIREITO:

· Trabalhadores demitidos Sem Justa Causa;
· Pescador Artesanal;
· Empregado Doméstico se o patrão recolher o FGTS.

PRAZO PARA REQUERIMENTO:

· Do 7º até o 12º dias após a demissão Sem Justa Causa.

Fim da reprovação até o 3º ano do fundamental

2011-01-22T10:54:00.000-03:00

O Conselho Nacional de Educação, em diretriz aprovada no dia 13 de dezembro, orienta que os três primeiros anos do ensino fundamental sejam realizados em ciclo, isto é, sem reprovar alunos entre 6 e 8 anos.

As diretrizes curriculares aprovadas pelo Conselho Nacional da Educação (CNE) e homologadas pelo Ministério da Educação (MEC), publicadas no Diário Oficial da União, do dia 13 de dezembro de 2010, recomendam que os três primeiros anos do ensino fundamental, abrangendo crianças com idade de 6 a 8 anos, sejam feitos em um ciclo, sem reprovação.

A proposta já está em prática em Minas Gerais e São Paulo. Para a secretária de Educação Básica do MEC, Maria do Pilar Lacerda, essa medida é importante, pois evita que crianças que apresentam um baixo desempenho no primeiro ano se sintam desestimuladas. Segundo ela “a experiência mostra que as maiores taxas de abandono escolar ocorrem entre alunos que repetiram nos primeiros anos de escola”.

Os contrários à proposta, acham que a medida seria uma forma de mascarar o problema de má qualidade de ensino. Já o relator do processo no CNE, o conselheiro César Callegari discorda, diz que “o propósito da medida é proteger o estudante. A todas as crianças é dado o direito de estar alfabetizada aos 8 anos. Muitos alunos apresentam diferenças no ritmo do aprendizado, mas, até o 3º ano, todos têm condições de ler e escrever”.

Entendendo a proposta

· Segundo Callegari a idéia é que seja feita uma série de avaliações, qualquer problema no desenvolvimento do aluno poderá ser captado.
· De acordo com o conselheiro, o MEC está definindo quais são as expectativas de aprendizagem para cada etapa, para que em cada ciclo o aluno seja acompanhado.
· As avaliações deverão ser feitas, sobretudo em procedimentos de observação, registros de atividades, segundo Maria Pilar.
· A avaliação da escola não será feita por meio de índices de repetência.
· Alunos que completarem o terceiro ano sem condições de ler ou de escrever façam novamente uma parte do ciclo.
· Que os alunos tenham acompanhamento para verificar o que aconteceu de errado. Às vezes pode ser algum problema de visão ou de déficit de atenção.

ATENÇÃO:

· As escolas têm autonomia para adotar ou não as diretrizes publicadas no Diário Oficial.
· As escolas que preferirem manter o regime seriado serão recomendadas a manter os três anos num bloco pedagógico.

Modelo de Confissão de Dívida

2011-01-21T10:53:00.000-03:00

CONFISSÃO DE DÍVIDA

Eu ________________________________________________________, residente a _____________________________________________________, Identidade nº _________________, data de Expedição ___/___/____, Órgão Expedidor _______________, CPF ____________________, telefone ______________, confesso e assumo inteira responsabilidade pelo(s) débito(s) do(s) menor(es) ____________________________________________________________________________________________ para com o(a) ___________________________________________________________, no valor de R$ ______________ (____________________________________ __________) o qual deverei efetuar o pagamento até o dia __/__/__, sendo do meu conhecimento o fato que a partir desta data caso a dívida não seja paga o estabelecimento de ensino providenciará a cobrança judicial da mesma.

Confesso que é do meu conhecimento e concordo que havendo necessidade de ajuizamento de ação de cobrança, o foro será o da cidade de Recife, por mais privilegiado que outro exista, renuncio a ele, prevalecendo o da capital de Pernambuco.

Recife, ___ de ________________ de ______

______________________________________

Testemunhas : ____________________________________
____________________________________

Avisos Importantes

2010-12-23T12:12:00.000-03:00

ATENÇÃO SENHORES DIRETORES

Não esqueçam de que desde 15 de dezembro de 2010 que devem estar afixado no quadro de avisos:

• Cópia do contrato de prestações de serviços educacionais.

• Cursos, séries e turnos oferecidos para 2011.

• Número de vagas por série e por sala de aulas para 2011.

• Valores das anuidades para 2011.

Devem ser colocadas a disposição do público em local de fácil acesso a planilha de custos de 2011 e as relações de material escolar.

A fiscalização do PROCON está fiscalizando

as escolas e exigindo tais documentos.

Mutirão terá maior prazo

2010-12-16T17:57:00.001-03:00

Renegociação de dívidas com escolas particulares será prorrogada para o período de 17 a 28 de janeiro de 2011.

Mais uma chance para ficar em dia com a mensalidade escolar do filho. O mutirão de renegociação das dívidas dos pais das escolas privadas será prorrogado para o período de 17 a 28 de janeiro. A segunda etapa do evento foi adotada neste ano porque a primeira fase encerrada ontem frustrou as expectativas dos organizadores e participantes. Apenas 600 acordos foram fechados envolvendo R$ 570 mil de dividas. Em 2009, os estabelecimentos escolares conseguiram viabilizar 1.100 contratos de negociação, refinanciando R$ 1,1 milhão de débitos. Cerca de 300 escolas da área metropolitana participam do mutirão.

Este é o quinto ano que o Movimento de Respeito às Escolas Particulares de Pernambuco (Morep) promove o mutirão para reduzir a inadimplência no ensino privado, cujo percentual caiu quase pela metade na Região Metropolitana do Recife (RMR). Passou de 45% para 25% nos últimos cinco anos. A vantagem dos pais e responsáveis negociarem no mutirão é a possibilidade de ter o perdão de juros e multa, além do parcelamento em até 10 vezes da dívida. Algumas escolas oferecem também a permuta por bens e serviços para a quitação de débitos.

Neildo Alves, coordenador geral do Morep, considera que a antecipação do mutirão para dezembro não surtiu resultados esperados porque os pais estão envolvidos com as festas natalinas. "As famílias estão voltadas para as compras de presentes. É difícil mudar a tradição das pessoas", reconhece. A nova data escolhida para a segunda rodada de negociação é uma forma de aproveitamento da entrada na quinzena dos salários dos pais da iniciativa privada e dos funcionários públicos que recebem a partir do dia 25 de cada mês.

Participam do monitoramento do mutirão das escolas, a Defensoria Pública de Pernambuco, os Procons e a Adecon (Associação de Cidadania e Defesa do Consumidor). Uma forma de supervisionar as negociações para evitar que os pais sejam lesados nos acordos. A defensora pública Cristina Sakaki concorda que a idéia de antecipar o evento este ano para aproveitar o décimo terceiro em dezembro não surtiu o efeito esperado.

"Comprovamos que os pais só aparecem para negociar em janeiro, quando precisam renovar a matrícula dos filhos e encontram dificuldades porque estão inadimplentes", assinala a defensora. A lei das mensalidades escolares permite que as escolas rejeitem a matrícula de alunos inadimplentes, mas devem entregar a documentação de transferência.

PARA SABER MAIS

Mutirão das escolas particulares

O QUE É: Rodada de negociação entre escolas e pais inadimplentes

ESCOLAS QUE ADERIRAM: 300

SEGUNDA ETAPA: 17 A 28 janeiro de 2011

ONDE: Escolas privadas

QUEM PARTICIPA: Morep, Defensoria Pública, Adecon, Procons

ESTIMATIVA DE NEGOCIAÇÃO: Mais de 1 mil acordos entre pais e escolas

Fonte: MOREP - Movimento de Respeito às Escolas Particulares de Pernambuco

2010-12-10T15:32:00.001-03:00

2011 CHEGA TRAZENDO ESPERANÇAS PARA OS COLÉGIOS PARTICULARES

Aproxima-se um novo ano e com ele renovam-se as esperanças dos que dirigem os estabelecimentos da rede privada de ensino. O crescimento econômico de Pernambuco chama a atenção de todos os brasileiros, e os que atuam na área de educação estão investindo nas instalações físicas, na pedagogia e em tecnologia, na procura de oferecer cada vez mais um ensino melhor aos educandos.

Estão surgindo novas escolas e são anunciados poucos encerramentos. A inadimplência foi reduzida com a realização dos mutirões de negociações das mensalidades escolares e ao trabalho desenvolvido pelo MOREP – MOVIMENTO DE RESPEITO ÀS ESCOLAS PARTICULARES.

A expectativa é grande e com certeza a união das escolas em torno do MOREP, possibilitará um crescimento da rede privada de ensino em 2011, e consequentemente um grande salto na educação do nosso país.

Feliz Ano Novo!

Neildo Alves

Advogado

Lucilo Ávila: um educador

2010-12-02T11:46:00.000-03:00

Na minha infância ouvia falar no professor Lucilo Ávila Pessoa. Conheci-o como autor de livros didáticos, como diretor de Colégio Público, como secretário de Educação e como dono do colégio Pio XII, estabelecimento modelo no ensino privado de Pernambuco.

Em determinado momento de minha vida conheci Mário Aranha Arantes, um amigo de Lucilo Ávila Pessoa. Muitas vezes conversamos sobre o grande mestre e sobre inúmeros episódios protagonizados por aqueles dois amigos.

O tempo se encarregou de me aproximar do mestre Lucilo e quando menos esperava estava bem próximo dele, tornei-me advogado do seu colégio e ficamos amigos. Muitas tardes, via telefone, conversávamos longamente, ele falava muito, mas sabia ouvir. Cada conversa com Doutor Lucilo era um aprendizado.

Estive com o professor Lucilo nos últimos dias de setembro em um jantar político, e ele aparentava ter saúde, estava forte e abraçava a todos, inclusive neste humilde causídico sapecou um forte abraço e demonstrou a sua alegria em nosso reencontro. Se eu soubesse naquele dia que aquele seria o nosso último abraço teria lhe dito o que pensava sobre ele.

Acho que no dia 09 de outubro último Deus precisou de um grande educador no céu e levou o mestre Lucilo para preencher a lacuna. Aqui, ficamos mais tristes, mas o desculpamos, por não ter completado os cem anos entre nós e lamentamos ter que contrariá-lo, já que não o esqueceremos no segundo ou terceiro dia, pois homens como ele jamais são esquecidos.

Neildo Alves

Participe do 5º Mutirão de Negociação de Débitos Escolares

2010-11-18T08:02:00.001-03:00

Maiores informações:
Nas Escolas Particulares participantes
Defensoria Pública (81) 3182-3700 - 3182-3714
Dr. Neildo Alves (81) 3426-8313 - 8105-1716

INSS passa a cobrar contribuição sobre Aviso Prévio indenizado

2010-11-15T10:02:00.001-03:00

Decreto assinado pelo Presidente da República no dia 12 deste mês ( ), determinou a cobrança da Contribuição Previdenciária sobre o Aviso Prévio indenizado, pago pelo empregador. Há dez anos a cobrança não era efetuada porque o regulamento da previdência social determinava que a contribuição não deveria ser paga nesses casos.

O decreto aumenta os custos de demissão para o empregador, que pagará 20% sobre o valor do salário bruto do funcionário, mas o trabalhador pagará 8%, 9% ou 11% de acordo com o seu salário. O total é de 28% a 31%.

É lamentável que em uma situação de crise, o Governo venha a agravar ainda mais os empregadores e onere ainda mais a situação das empresas. Os técnicos do Ministério do Trabalho não souberam explicar porque a cobrança foi instituída agora.

CLT: Lei 1164/2008 limita exigência de tempo de experiência prévia

2010-11-14T10:00:00.000-03:00

A Lei 1164/ de 10 de/03/1054, publicada no Diário Oficial da União 1 (DOU) de 11/03/2008, acrescenta art. 442-A a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Consolidação das leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 442-A:

“Art. 442-ª para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva

Tarso Genro

João Antônio Dias Toffoli

Erros comuns que devem ser evitados

2010-11-13T09:56:00.001-03:00

É comum a escola terminar o ano letivo sem saber quem permanecerá no ano seguinte, sem saber quais os cursos e em que turnos funcionarão.

É comum também não fazerem testes de seleção de professores (pelo menos para a reserva de pessoal) e contratarem na última hora, não darem aviso prévio no prazo legal (15 de dezembro de 2011), não definir quem terá carga horária reduzida (até 15 de janeiro de 2011); não definir a publicidade e utilizar material que não diz nada a comunidade.

Misturar material didático; não pesquisar as razões do aumento ou redução de alunos nos anos anteriores; não definir claramente com os professores a data do pagamento das parcelas do 13º salário (a não definição e o atraso gera problemas) num momento que não deve haver problema; não aprontar o prédio no final do ano de modo que os pais quando chegam em janeiro encontram tudo sujo e desarrumado; e não definir a política de matrícula.

Diretores devem ficar atentos no final do ano

2010-11-12T09:47:00.000-03:00

Novembro chegou e com ele o final de ano, por isso deve ser lembrado que é hora de:

•    Definir quem irá continuar em 2011.
•    Definir quais cursos que funcionarão em 2011.
•    Definir quais os turnos que funcionarão em 2011.
•    Definir as contratações para 2011.
•    Definir quais as mensalidades de 2011.
•    Definir quando serão dados avisos prévios para os que serão demitidos.
•    Definir se haverá redução de carga horária.
•    Definir quais os tipos de publicidade que serão utilizados para 2011.
•    Definir qual o material didático a ser usado em 2011.
•    Definir a razão da quantidade de alunos estar crescendo ou diminuindo.
•    Definir as datas para pagamento do 13º salário de 2010.
•    Definir quando o prédio estará pronto para ser apresentado aos pais para 2011.
•    Definir se serão dados descontos em 2011, se serão renovados matrícula de inadimplentes e se serão recebidos alunos inadimplentes de outros colégios.

Ensino Fundamental em nove anos:

2010-11-11T09:38:00.000-03:00

Avanço ou apenas uma mudança de nomenclatura

Uma recente alteração no Ensino Fundamental vem trazendo certo debate, e merece nossa atenção: a aprovação da lei 11.274, em fevereiro de 2006, que muda a duração do ensino fundamental de oito para nove anos, transformando o último ano da educação infantil no primeiro ano do ensino fundamental.

Desse modo, o aluno deve ser matriculado na primeira série (agora chamada de “primeiro ano”) com seis, e não com sete anos de idade (como é no sistema atual). Outra lei, 11.114, de 2005, que alterava a LDB (Lei nº 9.394, de 96) já aceitava a matrícula de alunos com seis anos de idade no ensino fundamental.

As escolas têm até o ano de 2010 para se adequar à Lei. Em algumas capitais brasileiras (e o Distrito Federal), o ensino fundamental de nove anos já é oferecido.

O importante de se discutir e refletir sobre esse assunto é se, realmente, essas mudanças irão melhorar o ensino nas escolas e irão preparar melhor o aluno, ou se essas novas mudanças apenas servirão para se trocar o nome do último estágio do ensino fundamental pelo nome de primeira série do ensino fundamental.

Em resumo o que ocorreu foi que o Pré da Educação Infantil passou a fazer parte do Ensino Fundamental, sendo agora o 1º Ano desse ciclo. O Ensino Fundamental será organizado com cinco anos iniciais para crianças de 6 a 10 anos e, com quatro anos finais, para adolescentes de 11 a 14 anos.

O 1º Ano do ensino Fundamental deverá manter sua identidade pedagógica e de instalações, observando, ainda, as orientações do Ministério da Educação de que a entrada no novo fundamental não pode representar uma ruptura com o processo anterior, vivido pelas crianças em casa ou na instituição de Educação Infantil, mas sim uma forma de dar continuidade as suas experiências para que elas, gradativamente, sistematizem os conhecimentos.

Observe a tabela de equivalência entre os regimes de 2 a 5 anos do Pré-escolar:

INFANTIL I	02 ANOS
INFANTIL II	03 ANOS
INFANTIL III	04 ANOS
INFANTIL IV	05 ANOS
PRÉ-ESCOLAR OU ALFABETIZAÇÃO	06 ANOS

ATENÇÃO:

O Conselho Nacional de Educação –CNE, já aprovou um parecer que permitirá que ainda em 2011 a criança com 5 anos, possa se matricular na primeira série do ensino fundamenta, desde que tenha freqüentado 2 anos no ensino infantil.

A partir de 2012 a tabela será a seguinte:

ANOS	SÉRIE
6 ANOS	1ª SÉRIE DO FUNDAMENTAL
7 ANOS	2ª SÉRIE DO FUNDAMENTAL
8 ANOS	3ª SÉRIE DO FUNDAMENTAL
9 ANOS	4ª SÉRIE DO FUNDAMENTAL
10 ANOS	5ª SÉRIE DO FUNDAMENTAL

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

2010-11-10T09:25:00.006-03:00

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, o(a) ...................................................... inscrito(a) no CNPJ/MF, sob o nº ........................................................, doravante denominado CONTRATADO por seu representante legal e de outro lado, como CONTRATANTE, o(a) Sr.(a) ..................................................., CPF ...................., Identidade ....................., Órgão Expedidor ...., residente à Rua/Av .................. ..................................................., nº ........., quadra ............., bloco ........., apto. ..........., bairro ..........................................., cidade ............................................., UF ......., fone ..............................., profissão ...................................................., representante legal do(a) aluno(a) ..............................................................................................., série ..........., do ensino ..........................................., turno ...................., qualificado(a) no REQUERIMENTO DE MATRÍCULA celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir especificadas e a cujo cumprimento se obrigam mutuamente:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato é celebrado sob a égide dos art. 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 173, parágrafo IV, 206, inciso II e III e 209, todos da Constituição Federal; arts. 81, 82, 1064, 1079, 1080, 1084 e 1092 do Código Civil; da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); da Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor); da Lei 8.880/94, Lei 9.870/99 e Legislação específica.

CLÁUSULA SEGUNDA – O CONTRATADO se obriga a ministrar o ensino e/ou atividades escolares, ora contratadas, de conformidade com a legislação em vigor, durante o ano letivo de .............., ao(a) aluno(a) indicado(a) pelo(a) CONTRATANTE, cuja qualificação consta no requerimento de matrícula, na série, curso e turno constante do mesmo.

CLÁUSULA TERCEIRA – O(A) CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações relativas a aptidão legal do(a) aluno(a) na série e grau indicados no requerimento de matrícula, concordando, desde já que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, até 30 dias após o início das aulas, acarretará o automático cancelamento da vaga aberta ao(a) aluno(a) ficando o CONTRATADO isento de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes.

CLÁUSULA QUARTA – É de inteira responsabilidade do CONTRATADO a orientação técnica sobre a prestação dos serviços de ensino, no que se refere a marcação de datas para provas de aproveitamento, fixação de carga horária, indicação de professores, além de todas as providências que as atividades doentes exigem, sem ingerência do(a) CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – Ao firmar o presente, o(a) CONTRATANTE declara conhecer o regimento escolar do CONTRATADO e que submete-se ao mesmo e às demais obrigações constantes na legislação aplicável à área de ensino e ainda às emanadas de outras fontes legais, desde que regulem, supletivamente a matéria.

PARÁGRAFO ÚNICO – Qualquer dano material causado no ambiente escolar pelo(a) beneficiário(a) deste contrato, às instalações escolares ou a terceiros, devidamente apurado, será ressarcido pelo(a) CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA – Pelos serviços educacionais prestados o(a) CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, no ano de ......., UMA ANUIDADE ESCOLAR de R$ ........................ (..........................................................) dividida em 12 parcelas iguais e mensais de R$ .................. (...................................................................................).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A anuidade será paga em 12 (doze) parcelas de igual valor.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As demais parcelas serão pagas até o dia .......... do mês da prestação do serviço.

PARÁGRAFO QUARTO – Havendo atraso de pagamento de qualquer parcela o(a) CONTRATANTE pagará, além do valor principal, uma multa no percentual máximo de 2% sobre o valor da parcela em atraso, e juros de 1% ao mês, sem prejuízo da atualização monetária.

PARÁGRAFO QUINTO – Quando o atraso se referir ao ano anterior, a quitação se fará com base no valor da parcela vigente na data do pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – Havendo atraso de pagamento superior a sessenta dias, o CONTRATADO emitirá contra o(a) CONTRATANTE, títulos de crédito e efetuará a cobrança pelos meios previstos na Legislação aplicável, inclusive levando a protesto os valores em atraso ficando acordado, desde já que os custos e os honorários devidos para efetuar a cobrança, quando houver, serão pagos pelo(a) CONTRATANTE, inadimplente.

CLÁUSULA OITAVA – O presente contrato, em qualquer caso de descumprimento, poderá ser rescindido por qualquer das partes, aplicando-se a ele o previsto no Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA NONA – O(A) CONTRATANTE declara, ter conhecimento do edital de matrícula relativo a este contrato que foi exposto na conformidade da Legislação em vigor e do Regimento Escolar, aceitando todas as suas disposições como parte integrante do presente contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO – O desligamento do(a) aluno(a) pelo(a) CONTRATANTE, antes de iniciar o ano letivo o desobrigará das parcelas subseqüentes a primeira podendo neste caso o CONTRATADO reter, em seu favor, a importância de até 30% (trinta por cento) do valor pago na 1ª parcela.

CLÁUSULA DÉCIMA – Não estão incluídos neste contrato curso de computação, os serviços especiais de reforço, adaptação, reciclagem, transporte escolar, opcionais e de uso facultativo para o aluno, bem como uniformes, merenda e material didático de uso individual e/ou obrigatório, que poderão ser objeto de ajuste à parte, não incluindo, também, segunda ou seguintes vias de documentos escolares, atividades extras curriculares em geral.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A transferência, o cancelamento, a desistência e o trancamento da matrícula devem ser requeridos por escrito sendo devida a parcela do último mês freqüentado pelo(a) CONTRATANTE, rescindindo-se ai este contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O presente contrato, com validade até ............ de ............................... de ............, poderá ser rescindido pelo CONTRATADO por desligamento nos termos do Regimento Escolar, referente à disciplina do(a) aluno(a), não sendo renovado para o ano letivo subseqüente por inadimplência do(a) CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O CONTRATADO não se responsabilizará pelo desaparecimento de qualquer objeto não didático (telefone, rádios, MP3, etc.), trazido pelo aluno para o prédio onde são ministradas aulas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Os contratantes autorizam expressamente o CONTRATADO a divulgar e veicular a imagem e o som do aluno beneficiário deste contrato, em campanhas e eventos publicitários realizados ou patrocinados pelo CONTRATADO, que poderá produzí-la oi divulgá-la junto à internet, televisão, jornais, revistas, panfletos, cartazes e todo e qualquer meio de comunicação pública ou privada, sem qualquer ônus para o CONTRATADO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Em caso de discussão judicial, no todo ou em parte, sobre os valores, condições e determinações constantes deste instrumento, o(a) CONTRATANTE continuará pagando os valores nele estabelecidos, até a decisão final.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – O(A) CONTRATANTE obriga-se a manter-se atualizados os seus dados cadastrais junto ao estabelecimento de ensino, devendo ser imediatamente comunicada qualquer mudança de endereço, ou mesmo telefone, sendo facultado ao CONTRATADO, promover a seu crédito e a qualquer tempo, a devida renovação das fichas cadastrais.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – O CONTRATADO não estará obrigado a renovar a matrícula do beneficiário do(a) CONTRATANTE para o letivo posterior, caso este não tenha cumprido total e rigorosamente as Cláusulas deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – As partes elegem o foro da Cidade de ........................................................................ para dirimir as dúvidas resultantes do presente contrato.

E por estarem as partes de acordo com todos os termos e condições do presente instrumento de contrato, assinam o mesmo em duas vias de igual teor, juntos com duas testemunhas, para que produza efeitos jurídicos necessários.

Recife, ......... de ........................ de ......

CONTRATADO_________________________

CONTRATANTE________________________

TESTEMUNHA

1ª___________________________________

CPF nº

2ª ___________________________________

CPF nº

SUGESTÕES REAJUSTE DAS ANUIDADES ESCOLARES PARA 2011

2010-11-09T09:47:00.000-03:00

O índice de reajuste é calculado levando-se em consideração o período de 01/01/2010 a 31/01/2010.
Os pais desejam saber de imediato e por lei o reajuste tem que ser afixado no quadro de avisos até 45 dias antes do início do ano letivo (normalmente até 15 de dezembro).
O reajuste dos professores que trabalham em escolas para o período 2011/2012, somente será discutido a partir de 01/04/2011, mas deve ser lembrado que nos últimos anos tem sido em média de 6% (seis por cento).
O IGPM acumulado nos últimos doze meses é de 8,80%.
A sugestão é que o reajuste das mensalidades para 2011 seja fixado entre 7% e 8,80%.
Todas as escolas devem ter um plano de custeio, uma vez que os órgãos de Defesa do Consumidor têm exigido em suas visitas aos educandários à apresentação de tal documento.
A escola que realizar investimentos na área pedagógica diretamente em benefício dos educandos poderá incluí-los no plano de custeio.
A escola que realizar investimentos que aumentem o seu patrimônio não poderá incluí-los no plano de custeio.
As parcelas mensais não poderão ser reajustadas durante o ano letivo.
As escolas poderão ser fiscalizadas a qualquer momento pelos órgãos de Defesa do Consumidor, sem prévio aviso.

Modelo de Carta de Cobrança

2010-11-09T09:25:00.000-03:00

Recife, _____ de ____________ de 2010

Ilmo(a). Sr(a).

_______________________

Prezado(a) Sr(a).

Comunicamos a V.Sa. que se encontra em nosso escritório para cobrança judicial, um débito em seu nome enviado pela Escola Passo a Passo.

Comunicamos também que caso deseje evitar a demanda judicial e solucionar o caso amigavelmente a pendência, poderá procurar a direção da escola credora no prazo de 72 horas a contar do recebimento desta correspondência.

Atenciosamente,

__________________________

Bel. Neildo Alves

OBSERVAÇÃO: Se quando receber esta correspondência já tiver pago o débito, pedimos desconsiderar a mesma.

AVISOS IMPORTANTES DE FIM DE ANO

2010-11-09T09:22:00.000-03:00

O reajuste das mensalidades só pode ocorrer anualmente;
O valor da anuidade deve ser fixado em local de acesso público até 45 dias antes do início do ano letivo (normalmente até 15 de dezembro);
Não existe dispositivo legal fixando índice de reajuste;
A multa por atraso não pode ser superior a 2%;
Pode ser cobrada correção monetária;
Não pode o aluno em débito ser suspenso de provas, de atividades escolares, ter retido documentos e nem sofrer penalidades pedagógicas;
As escolas podem cobrar os débitos na Justiça;
O aluno matriculado tem direito a renovação de matrículas;
O colégio tem o direito de não renovar matrículas de inadimplentes;
No caso de desistência do aluno, após efetivação da matrícula e antes do início das aulas, a instituição devolverá uma parte do valor pago, retendo um percentual que deve constar do Contrato de Matrícula;
O aluno (maior) inadimplente poderá ter a inserção do seu nome no adastro de Inadimplência, devendo o devedor ser comunicado previamente;
Após a quitação da dívida o prazo para retirada do nome do Cadastro de Inadimplência é de cinco dias.

Matrículas de crianças com cinco anos

2010-11-09T09:14:00.000-03:00

Escolas particulares poderão matricular crianças com cinco anos no Ensino Fundamental em 2011

No último dia 18 de outubro foi homologado pelo Ministro da Educação, parecer do Conselho Nacional de Educação que autoriza as escolas a matricularem até 2011 no Ensino Fundamental crianças que completarão seis anos após 31/03/2011, desde que tenham cursado no mínimo dois anos de Educação Infantil.

Ministério da Educação

Conselho Nacional de Educação

Processo nº 23001.000252/2009-71

Parecer CNE/CEB nº 12/2010

Aprovado em 08/07/2010

INFORMATIVO - JULHO 2010

2010-07-22T10:45:00.001-03:00

GABINETE JURÍDICO EDUCACIONAL
Rua Dona Elvira, 175 – Encruzilhada – Recife – PE – CEP 52.041-560 – Fone (81) 3241-7767
E-mail: neildoalves@oi.com.br
Jornal INJE: www.informeinje.blogspot.com

Lições da derrota do Brasil para a Gestão

Da vida sempre tiramos lições de algum infortúnio. A desclassificação do Brasil na Copa na África do Sul é considerada como uma boa oportunidade de refletir sobre o que se deve evitar no cotidiano da gestão. Fazendo-se uma comparação com o que aconteceu com alguns preceitos da gestão empresarial aponta o que se poderia chamar de erros de condução de processo, podem ser considerados muito prejudiciais para o gerenciamento estratégico. São eles:

1 – Improvisação - Com o técnico Dunga aconteceu um fato muito comum no cotidiano da gestão: a promoção de um bom profissional da condição de gerenciado para gestor, sem que ele tivesse uma preparação mínima para a empreitada. Dunga tinha largado a carreira de jogador (avaliado como “empenhado”, “valente” e “determinado”, ainda que, segundo a opinião de alguns críticos, “limitado” do ponto de vista das habilidades técnicas) quando foi convidado para ser técnico da seleção brasileira. Improvisação pura. Um tiro no escuro, irresponsável. Afinal, segundo disse o escritor Nelson Rodrigues, a seleção é “a pátria em chuteiras”, e, como tal, merece todo nosso respeito, não podemos ser lugar de improvisações de comando.
2 – Rigidez – Talvez por conta de suas inevitáveis limitações em relação aos conhecimentos requeridos para um técnico da seleção brasileira, Dunga adotou a rigidez dos esquemas táticos que veio, na Copa, se mostrar desastrosa. No momento em que se tornou mais necessária à flexibilidade para mudar o esquema, após o primeiro gol da Holanda no jogo da desclassificação, o time se desarrumou, mas o técnico não flexibilizou a rigidez: defesa “boa”, meio de campo indefinido e privilégio aos contra-ataques. Quando a defesa “forte” falhou, o esquema todo veio abaixo.

3 - Teimosia – O técnico Dunga, desde o princípio, sempre vinha demonstrando uma atitude de teimosia seja em relação às convocações, à concentração dos jogadores, aos esquemas táticos, à relação com a imprensa, etc. Independentemente da razão, um técnico da seleção brasileira de futebol não pode brigar com a imprensa, especialmente com a da televisão, que na Copa, passa a ser o veículo de integração dos corações e das mentes nacionais. Existe uma diferença grande entre perseverança (boa) e teimosia (ruim), e optar pela segunda e correr um risco.
4 – “Patotismo” – Uma seleção nacional de futebol, como o nome mesmo diz, deve tratar de abrigar/acolher os melhores jogadores de nacionalidade brasileira, não apenas aqueles que fazem parte da “patota” do treinador, como ficaram evidente nesta Copa. Dunga privilegiou seus fiéis seguidores obedientes, em vez de convocar os melhores jogadores.
5 – Mau Humor – Segundo Madre Teresa de Calcutá, o mau humor é “o pior dos defeitos”. A coisa mais rara de se ver nesta Copa foi um sorriso do técnico. É evidente que esse permanente estado de espírito mal-humorado, chegando às raias da beligerância, contaminou a equipe e fez com que até jogadores tranquilos chegassem ao descontrole, como foi o caso de Kaká e Robinho.
6 – Arrogância – Para concluir e piorar a situação, uma atitude arrogante e antipática de “dono da verdade” terminou colada ao treinador. Isso foi ruim para todos, porque desperta uma perversa e não desprezível torcida pelo fracasso do arrogante.
A derrota tem um dom de iluminar de uma maneira amarga os erros e os defeitos. Provavelmente se o Brasil tivesse ido adiante, os defeitos e os consequentes danos à gestão estratégica que eles provocam teriam sido encobertos, e, talvez, até tivesse sido festejado certo “estilo Dunga” de comandar... Como isso não ocorreu, resta tirar lições da derrota e refletir sobre o que de prejudicial para a gestão existe no mau desempenho do nosso infeliz treinador, procurando evitar a reprodução dos erros cometidos no cotidiano da nossa gestão organizacional.

Fonte: Rede Gestão

Desafios da Gestão Escolar Contemporânea

O repasse do conhecimento técnico-científico é muito importante, mas, é preciso preparar jovens para atuar de forma mais ampla e eficiente na realidade.

O contexto socioeconômico e cultural de hoje caracteriza-se por um intenso dinamismo produtor de rápidas mudanças que, para serem enfrentadas, exigem continuamente reflexão e posicionamento das instituições e dos profissionais. A pergunta é: O que a escola tem a ver com isso? Qual pode ser o seu papel nessa questão? Como pode se estruturar para atender à necessidade atual de formar alunos para virem a serem futuros profissionais competentes num cenário tão volátil?

O primeiro passo que se impõe é a escola preparar seus profissionais para que possam lidar com esse novo objetivo. O que significa que eles deverão não apenas dominar o conteúdo de sua disciplina, mas saber articulá-lo com os diversos saberes da esfera escolar, de modo contextualizado e sem perder o foco, que é o desenvolvimento das capacidades. Ou seja, auxiliar o aluno a aprender a aprender, a aprender a fazer, a aprender a conviver e a aprender a ser.

Fonte: Rede Gestão

FIQUE SABENDO

Direitos e deveres das empregadas

As diretoras de colégios são muito ocupadas e necessitam de ter empregadas domésticas. Saiba como conviver com essa relação no tocante a direitos e deveres:

Direitos legais da empregada

Receber o salário mínimo. O patroa não pode pagar menos.
Carteira de trabalho devidamente assinada.
Férias anuais de 30 dias corridos.
Ela deve receber o salário normal e mais um terço do valor.
Uma folga semanal de preferência aos domingos.
Aviso prévio de no mínimo 30 dias na demissão sem justa causa.
13º salário de acordo com o período trabalhado.
Estabilidade no emprego até o quinto mês após o parto e salário maternidade por 120 dias depois do parto pago pelo INSS.

Direitos na hora da rescisão

Saldo do salário (dias que o empregado trabalhou e ainda não recebeu).
13º salário proporcional ao tempo trabalhado (1/12 por mês trabalhado).
Férias vencidas com mais de 1/3.
Férias proporcionais com mais 1/3 (1/12 por mês trabalhado).

Detalhes combinados entre as partes (sem suporte legal)

FGTS – O patrão não é obrigado a pagar o FGTS da empregada. Mas se ele fizer isso tem que dar continuidade ao pagamento durante todo o contrato de trabalho. Não vale pagar uma parcela sim, outra não. A contribuição é de 8% do valor do salário e não pode ser descontada do benefício.
Seguro-desemprego – Como depende do pagamento do FGTS não é obrigatório também. Para que a empregada receba, o patrão tem que pagar pelo menos 15 meses de FGTS.

Descontos que podem ser feitos pelo patrão

Faltas não justificadas ao serviço. Por exemplo, se a empregada diz que está doente e não apresenta o atestado médico.
Até 6% do salário base para o pagamento do vale-transporte. Se o valor do transporte for mais alto do que o descontado o patrão deve pagar o restante.
Contribuição para o INSS. O desconto no salário da trabalhadora é de 8% e o patrão paga os outros 12%. O pagamento pode ser deduzido do Imposto de Renda.

Lei obriga escolas a ter biblioteca

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que determina que todas as instituições de ensino – públicas e privadas – do Brasil tenham bibliotecas. A lei estimula que cada biblioteca deve ter, no mínimo, um título para cada aluno matriculado e que a organização, a manutenção e o funcionamento desses novos espaços devem ser definidos pelas instituições. O texto publicado no Diário Oficial da União afirma que essas bibliotecas devem contar com “coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados à consulta, pesquisa, estudo ou leitura”. As escolas têm um prazo até dez anos para se adequar à lei.

Antecedentes criminais

A exigência de atestado de antecedentes criminais para fins de contratação de empregados fere o direito à dignidade da pessoa humana e serve de base à discriminação. Com estes fundamentos, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que determinava a uma empresa de venda de veículos de Curitiba, que se abstivesse de exigir de seus candidatos a emprego certidões ou atestados com essas informações. O relator foi o ministro João Batista Brito Pereira. Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) informou que a empresa contratava os serviços de uma consultoria jurídica de segurança.

UMA HISTÓRIA

Determinada escola atravessava sérias dificuldades econômicas e certa vez mandou chamar um pai que vivia sempre em atraso com as mensalidades do seu filho. O diretor do educandário era um cidadão um pouco rude e na realidade um homem que cumpria com suas obrigações e não admitia que os pais não pagassem a escola.

O pai devedor não gostou de ser chamado e chegou à escola um pouco aborrecido e foi logo dizendo: se me chamou para me cobrar, perdeu seu tempo, pois só pago quando tiver e o doutor lá do PROCON disse na numa palestra na Igreja que a escola não pode fazer nada e que eu só pago se desejar.

    O diálogo ficou acirrado:
    O pai perguntou: o senhor acha que eu não gosto de pagar?
    O diretor respondeu: acho.
    O pai: eu não sou caloteiro.
    O diretor disse: o senhor é um mau pagador.

    Pai: então ache o que desejar, pois meu filho vai continuar estudando aqui e nunca mais vou pagar e no fim do ano vou levar a transferência, e tem mais, aqui na porta tem uma testemunha que ouviu tudo.

.    Diretor: o senhor é um checheiro, e saia da minha escola.
    O garoto continuou a estudar e o pai continuou sem pagar. Para completar o pai colocou a escola na Justiça, cobrando um valor absurdo por danos morais e constrangimento e afirmou que era um inadimplente e jamais foi um caloteiro, mal pagador ou checheiro. O pai declarou ter sido agredido em sua honra e dignidade.

O processo foi conciliado e o diretor recebeu o débito com 50% de desconto e pediu desculpas ao inadimplente por ter chamado de mau pagador, checheiro ao pai em atraso.

Aposentadoria melhor para o professor

Supremo Tribunal Federal – FTF reconhece atividades exercidas fora de sala de aula

Os professores que têm problema na hora de se aposentar por tempo de serviço – porque exercem suas atividades administrativas fora do ambiente de sala de aula – agora estão acobertados por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o entendimento – previsto no art. 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal -, o professor que comprove um tempo exclusivamente em efetivo exercício na educação infantil, no Ensino Fundamental e Médio, mesmo que não esteja dentro de sala de aula, pode antecipar a aposentadoria em cinco anos. Hoje, se faz necessário que o professor se aposente após 30 anos de trabalho e a professora, após 25 anos.

Antes do entendimento do STF, os professores tinham restrições para se aposentar, uma vez que, para a Previdência, o período em que o professor não atuou em sala de aula e, sim, em outras atividades escolares administrativas, não contava na hora da aposentadoria. A partir do julgamento do STF, houve uma definição de que não eram apenas os educadores em salas de aula que poderiam se aposentar com cinco anos a menos.

Ensino fundamental: O fim da reprovação

O Conselho Nacional de Educação (CNE) se prepara para recomendar “fortemente” que todas as escolas públicas e privadas não reprovem mais alunos matriculados nos três primeiros anos do ensino fundamental. O CNE já tem em mãos os dados do censo escolar de 2008, quando 74 mil crianças de 6 anos foram reprovadas. A resolução ainda terá que de ser homologada pelo ministro Fernando Haddad neste último ano de governo de Luiz Inácio Lula da Silva, entrando em vigor em 2011.

Ensino médio: nada de espanhol

    Por lei federal, colégios de todo país têm até o mês de agosto para incluir o idioma no currículo.

Mais de 1,5 escolas públicas e particulares do ensino médio de Pernambuco ainda não estão preparadas para se adequar à lei federal que torna o ensino de espanhol obrigatório no país. Segundo a lei 11.161/2005, os colégios tinham o prazo de cinco para contratarem mais professores da disciplina. E a situação atual é bastante pessimista. Até agosto, as escolas não terão como cumprir a lei, pois faltam muito para se adequar. Para cumprirem a regra, algumas instituições ensino estão realizando “intensivão” para formarem novos professores enquanto muitos profissionais formados em universidades esperam uma oportunidade.

ÚLTIMA HORA:
Trabalhadores poderão protestar seus créditos

A presidente do TRT6, desembargadora Eneida Melo, e o presidente do TJPE, desembargador José Fernandes, assinaram convênio no dia 14 para efetivação de protesto de crédito trabalhista decorrente de título executivo judicial. A cerimônia, que aconteceu na sede do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), contou com a presença dos conselheiros do CNJ Milton Nobre e Nelson Tomaz Braga.

Com a celebração do convênio, os reclamantes da Justiça do Trabalho que tiveram ganho de causa, mas não receberam os créditos poderão obter uma certidão de crédito na Vara do Trabalho, que a enviará, por sistema digital, aos tabelionatos indicados pelo Tribunal de Justiça, para protesto.

Este é um meio para forçar o devedor à quitação dos créditos trabalhistas.

REAJUSTE 2010/2011

PROFESSORES (SINPRO) = 6%

1ª a 4ª do Ensino Fundamental de 8 anos

1ª a 4ª série e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental de 9 anos

Ensino Infantil

R$ 4,43

5ª a 8ª série do Ensino Fundamental de 8 anos

6º ao 9º ano do Ensino Fundamental de 9 anos

Ensino Médio

R$ 5,82

FUNCIONARIOS (SINTEEPE) = R$ 550,00 = 6%

SECRETÁRIAS (SINSEPE) – Nível Médio – R$ 755,90

Nível Superior – R$ 1.134,36

PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ABRIL E MAIO

Professores - Abril pagamento em agosto

Maio pagamento em setembro

Funcionários - Abril e maio pagamento em julho

Secretarias - Abril pagamento em julho

Maio pagamento em agosto

Férias dos professores – de 02 a 31 de julho

Fique sabendo...

2010-06-01T08:21:00.000-03:00

PRAZO FINAL DO “REFIS DA CRISE"

De primeiro a trinta de junho, as empresas que aderirem ao programa de parcelamento especial estabelecido pela Lei n.º 11.941/2009, conhecido como “Refis 4” ou “Refis da Crise”, terão de informar oficialmente à Receita Federal que débitos irão incluir no programa. Caso a empresa não repasse essa informação, o parcelamento será automaticamente cancelado. A comunicação deve ser feita exclusivamente pelos sites da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br) ou da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (http://www.pgfn.gov.br) .

A empresa que indicar a inclusão da totalidade dos débitos nos parcelamentos poderá emitir a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, conjunta ou específica, pela Internet, nos dois sites, desde que não existam outros impedimentos. Quem optar pela não inclusão dos débitos totais estará impedido de obter a Certidão.

Fonte: Informativo Bernhoeft (www.bemhoeft.com.br)

ESCOLAS SÃO OBRIGADAS POR LEI A TER BIBLIOTECA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um Decreto-Lei n.º 75/2008. D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22. Ministério da Educação, no dia 25 de maio de 2010, que determina que todas as instituições de ensino, tanto públicas como particulares, em todo o Brasil tenham em suas dependências bibliotecas. A lei estimula que cada biblioteca deve ter, no mínimo, um título para cada aluno matriculado e que a organização, a manutenção e o funcionamento desses novos espaços devem ser definidos pelas instituições.

A bibliotecária Cristina Guimarães Oliveira, professora do Departamento de Biblioteconomia da UFPE, comentou que não deixa de ser uma notícia boa a obrigatoriedade, mas lembra que essa medida tenha vindo um pouco tarde.

O gestor da Biblioteca Pública de Olinda, Raimundo Viana, lembra que essa tomada de decisão pode gerar mais campo de trabalho. Para ele é importante para a carreira do bibliotecário, mas também para a educação como um todo. As escolas devem ter as suas próprias bibliotecas e as unidades públicas devem adquirir um caráter cada vez mais cultural, argumentou.

O texto publicado no Diário Oficial da União afirma que essas bibliotecas devem contar com “coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura”. As escolas terão prazos de até dez anos para se adequar à lei.

Fonte: Folha de Pernambuco, Recife, Domingo, 30 de maio de 2010-05-31

Fique por dentro

2010-06-01T08:10:00.000-03:00

TODO MUNDO, ALGUÉM, QUALQUER UM, NINGUÉM

É uma história antiga, não se sabe quem é o autor, e vez por outra volta à tona em publicações. Todo mundo já ouviu uma vez, mas ninguém lembra direito como é. Vale à pena ler de novo e, se for o caso, guardar para usar quando a oportunidade aparecer. E pode ficar certo de que ela vai aparecer. “Havia um trabalho importante a ser feito e todo mundo tinha certeza de que alguém o faria. Qualquer um poderia ter feito, mas ninguém fez. Alguém se zangou porque era um trabalho de todo mundo. Todo mundo pensou que qualquer um poderia fazê-lo, mas ninguém imaginou que todo mundo deixasse de fazê-lo. Ao final, todo mundo culpou alguém quando ninguém fez o que qualquer um poderia ter feito”.

DANDO UM BASTA NA BAGUNÇA

O diretor de escola que procurou desesperadamente um documento ou um simples papel com um telefone importante e não conseguiu localizá-lo em sua mesa ou já ficou irritado por causa da mesa bagunçada, sabe o quanto à organização pode ser de especial importância na administração do tempo. Veja algumas dicas que ajuda a vencer esse terrível inimigo:

1. COMEÇANDO AGORA – algumas pessoas têm medo de descartar coisas que possam fazer falta no futuro, enchendo a mesa e as gavetas de inutilidades. Se você não faz uma arrumação há muito tempo, separe os seus documentos em três pilhas: AÇÃO IMEDIATA: documentos que precisam ser solucionados hoje. AÇÃO POSTERIOR: papéis que devem ser resolvidos em uma semana. NENHUMA AÇÃO: arquivo ou lixo.

2. LOCAL DE TRABALHO – administrar de forma eficiente o local de trabalho de uma escola não significa necessariamente torná-lo livre da papelada, mas, de fato, torná-lo prático e funcional. Livros, revistas e arquivos ficam mais bem acomodados em estantes. Se for possível elimine da mesa tudo o que não estiver utilizando.

3. ANOTAÇÕES – evite anotar coisas importantes em pequenos papéis, pois tem mais chance de se perder. Se sua agenda não possui um espaço para “registros diários”, mantenha um bloco com espiral ou caderno para suas anotações cotidianas, como telefones, recados, idéias, etc.

4. GERENCIE SUAS TAREFAS – faça uma lista das tarefas, dividindo-as em urgentes e importantes. Estabeleça qual a prioridade de cada uma e determine uma data de conclusão. Após iniciar uma tarefa, por mais desagradável que seja, vá até o fim e lembre-se de marcar as já concluídas.

5. NO LIXO – não tenha pena de jogar coisas inúteis fora. É menos estressante manter a mesa limpa e a lixeira cheia.

6. NÃO SE IRRITE COM A BAGUNÇA – manter a calma em tudo o fique faz é fundamental. Irritar-se com a bagunça só gera ansiedade e mais estresses.

SUGESTÃO PAREA UMA SEGUNDA-FEIRA MELHOR

A Segunda-feira costuma ser complicada para muita gente, a situação muitas vezes chega a ser dramática. Eis algumas sugestões para o início de semana melhor:

1. ESTIMULE A CABEÇA DOMINGO À NOITE – atividades intelectuais aquecem o cérebro;

2. MEXA-SE! – exercícios físicos regulares melhoram o humor;

3. XÔ, TRISTEZA – estimule pensamentos positivos;

4. ACERTE A AGENDA – reserve o primeiro horário do dia para fazer atividades prazerosas;

5. O PODER DO NOVO – uma idéia nova ajuda a começar a semana mais motivada.

A semana escolar tem que começar bem.

TÔNICO PARA O CÉREBRO

Dirigir colégio exige atividade cerebral intensa, principalmente diante da realidade atual das escolas particulares. A redação do INJE e do blog do Dr. Neildo Alves aconselha para um melhor desenvolvimento da atividade cerebral, o consumo de:

HOSTALIÇAS:

1. ABÓBORA – sementes tostadas. Comer aproximadamente 30 unidades no almoço e no jantar.

2. ACELGA – suco diluído em água. Tomar 250 ml pela manhã, em jejum. Utilizar na forma de salada crua.

3. CENOURA e ESPINAFRE – suco combinado e diluído em água. Tomar 250 ml 30 minutos antes do almoço.

FRUTAS

§ ABACAXI – refeições três vezes ao dia.

§ AMEIXA – incluir nas refeições fresca ou seca.

§ CASTANHA-DO-PARÁ – utilizar seis unidades em cada refeição.

§ MAÇA – refeições três vezes por semana.

PLANTAS

§ GUARANÁ – chá com o pó (20g para 1 litro de água). Tomar quatro xícaras por dia.

§ ALFAVACA – chá das folhas (30g para 1 litro de água). Tomar quatro xícaras por dia.

§ SETE-SANGRIAS – chá das folhas (30g para 1 litro de água). Tomar quatro xícaras por dia.

DIRETOR DE COLÉGIO NECESSITA ENTENDER O JURIDIQUÊS

O que se fala na justiça é incompreensível para a maioria dos brasileiros. Um advogado escreveu certa vez: “O réu vive de espórtula, taulo que é notória cacosmia.”

Tradução: O meu cliente vive à custa de donativos, em ambiente miserável.

O cidadão comum não consegue entender uma sentença sem a presença do advogado.

Eis alguns termos mais comuns do mundo jurídico, com os quais diretores de colégios já estão mais familiarizados:

§ ACORDÃO – texto que contém a decisão final de um tribunal sobre um tema específico.

§ CIRCUNSCRIÇÃO – divisão que delimita a área de atuação de um tribunal ou de uma vara da justiça.

§ COMUTAÇÃO DA PENA – troca de uma condenação.

§ CORREGEDOR – magistrado com a função de fiscalizar os juízes de seu tribunal.

§ CURATELA – função atribuída a alguém (no caso, o curador) para cuidar de pessoas incapazes.

§ DATA VENIA – expressão do latim usada como forma de se desculpar antes de dizer que discorda da tese de outro juiz.

§ DOLO – no direito penal, é à vontade de praticar um crime. No direito civil, é a intenção de prejudicar alguém.

§ EMENTA – resumo de lei ou decisão judicial. Normalmente, aparece no começo do documento como um enunciado.

§ HABEAS CORPUS – benefício que se pode conseguir ou cancelar uma ordem de prisão.

§ LIMINAR – decisão provisória, concedida por juiz ou tribunal, para evitar que quem pede o benefício seja prejudicado pela demora no julgamento de um processo.

§ PERICULUM IN MORA – do latim, significa que, se a decisão demorar, o julgamento da ação ficará sem sentido.

§ SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – decisão judicial definitiva, que não pode ser contestada por recursos.

§ 51

§ – os juízes podem interromper uma votação em julgamento pedindo vista do processo. Significa que querem examinar o caso antes de votar.

TRANSFORMANDO A CANTINA EM SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO

A ingestão de sódio, gordura e refrigerantes no horário da escola têm aumentado consideravelmente por estudantes com idade entre sete e dezoito anos, segundo estudos realizados em diversos países como Chile, Estados Unidos, França e Brasil. Paralelamente, esses estudos identificam uma redução na ingestão de frutas e verduras desses mesmos estudantes, principalmente nas refeições realizadas no ambiente doméstico.

Tais estatísticas são preocupantes, uma vez que as doenças tidas como de adulto como hipertensão, diabetes e obesidade têm sido encontradas precocemente nos jovens.

CANTINA E HIGIENE – Temos conhecimento que na maioria das escolas, a área destinada para se preparar os lanches é normalmente mal dimensionada e mal estruturada quanto às instalações hidrossanitárias. O trânsito de entrada e saída dos itens considerados sujos (feira, lixos, utensílios usados, entre outros) cruza sempre com os itens limpos (alimentos já preparados e utensílios já higienizados). Observa-se também em grande parte dos estabelecimentos educacionais a ausência de pessoal especialmente treinado para manipular alimentos infantis e com dedicação exclusiva para o serviço de alimentação. Todos esses fatores, associados ou isolados comprometem a qualidade do produto final, contribuindo para o risco de refeições contaminadas e com baixo teor nutritivo.

É importante ressaltar para a direção dos estabelecimentos de ensino da rede privada que a existência de cantinas em escolas, terceirizadas ou não, traz para mesma a responsabilidade com a qualidade microbiológica dos alimentos negociados.

FAZENDO A COISA CERTA – A transformação da cantina em um serviço de alimentação é possível através da assessoria técnica do nutricionista para a elaboração de cardápios e de relação de lanches a serem vendidos, fornecimento de relação de fornecedores que tenham produtos atestados, além da elaboração de planilha de custos. Este trabalho pode ainda incluir diversas palestras sobre temas que envolvem desde higiene até a reeducação alimentar voltadas para as famílias, alunos, funcionários ou equipe pedagógica.

A ESCOLA PARTICULAR NÃO PODE SER OMISSA NO PROCESSO ELEITORAL

Há um ditado que diz: de técnico e de louco todos nós somos um pouco. Os diretores de escolas particulares costumam se considerarem técnicos, e quando chegam ao período eleitoral afastam-se do processo e não decidem por um candidato que defenda seus reais interesses.

Não se deseja que o gestor escolar faça campanha política, ou permita que isso ocorra no colégio, o que se imagina é que o mesmo tenha uma posição firme, que decida por um candidato abertamente, e não se torne um analfabeto político, pois antes de tudo a sociedade espera muito dela.

ANALFABETO POLÍTICO

O pior analfabeto é o analfabeto político: ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos

Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel depende das decisões políticas.

O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política.

Não sabe o imbecil que da sua ignorância política nasce à prostituta, o menor abandonado, o assaltante e o pior de todos os bandidos, que é o político ficha suja, corrupto e lacaio das empresas nacionais e internacionais.

OPINIÃO

A INDÚSTRIA DO DANO MORAL

A pessoa que tem violado a sua intimidade, e sua vida privada, a sua honra ou a sua imagem, tem direito a indenização assegurada pela Constituição Federal, mas para que caracterize a violação, são necessário que estejam presentes alguns pressupostos. O legislador pretendeu estabelecer um equilíbrio na ordem social.

A justiça está repleta de ações que buscam indenização por danos morais, sem que os pedidos tenham qualquer nexo de causalidade. Existe um abuso de pedido de dano moral, uma verdadeira indústria surgiu no país, e muitas pessoas tentam obter ganhos injustificáveis.

As escolas particulares têm sido vítimas da indústria do dano moral, através de pais que se sentem ofendidos porque são cobrados judicialmente, por professores e funcionários que não admitem serem chamadas atenções quando ofendidos ao cometerem erros e por alunos que são advertidos pelos mestres.

O Judiciário é sem dúvida o caminho certo para assegurar a todos a garantia de seus direitos quando ameaçados, não podendo ser confundido com um caminho fácil e equivocado do enriquecimento sem causa, e para instalação definitiva da indústria de dano moral.

Dr. Neildo Alves, é advogado, especializado em Direito Escolar.

FEIRA DE CONHECIMENTOS

As escolas têm investido muito em Feira de Conhecimento com o objetivo de desenvolver no aluno, ao longo da execução dos projetos, as seguintes competências:

1. A capacidade de pensar cientificamente (relacionando fenômenos e teorias, modelos e realidade, hipótese e meio para testá-las).

2. O interesse pelo conhecimento, pela pesquisa e resolução de problemas.

3. A capacidade de compreender os fenômenos científicos e culturais como formas de desenvolvimento, prevenção à degradação e preservação do meio ambiente.

4. Compreender a natureza histórica das diversas áreas do conhecimento, como construção não definitiva, mas dinâmica do conhecimento científico.

5. Construir uma visão crítica da realidade, da ciência, da sociedade, a capacidade de entender e expressar a linguagem científica e a habilidade de síntese e análise por meio de leitura e realização de atividades que possibilitem a promoção de conhecimentos. Justificativa – Por encontrar-se inserido nesse quadro mundial, no qual o conhecimento científico e a pesquisa são altamente relevantes; o estudante de hoje, profissional do futuro, precisa ser formado em consonância com essa realidade. É necessário propiciar-lhe condições para o desenvolvimento do raciocínio crítico, do espírito reflexivo e da capacidade criadora.

6. O conjunto de experiências proporcionado pelos bons projetos, por certo, continuará a ser de grande importância para o estudante, na construção da base científica necessária, não só para a sua aprovação nas disciplinas que está cursando, mas também para enfrentar o mercado de trabalho com maior desenvoltura, algo imprescindível ao sucesso na carreira.

INICIATIVAS – Com o foco de “Ensinar a Aprender”, a Feira do Conhecimento é uma ocasião em que direção, coordenação, professores e alunos se colocam à disposição da comunidade e convidados para com ela discutir seus problemas e como aprender a enfrentá-los, bem como mostrar a vitrine de conhecimentos adquiridos pelos alunos durante a aprendizagem escolar.

Leia o Jornal INJE

Fique sabendo...

2010-05-24T07:36:00.000-03:00

O diretor de escola particular de Pernambuco deve saber que graças ao trabalho desenvolvido pelo escritório de advocacia do Dr. Neildo Alves, em Pernambuco nos últimos anos os estabelecimentos de ensino tiveram os seguintes benefícios:

Na cidade de Olinda (PE) as escolas com menos de 100 alunos não pagam ISS.
Na cidade do Recife (PE) o ISS das escolas foi reduzido de 5% para 3%.
Na cidade de Olinda (PE) os débitos do ISS e do IPTU foram parcelados em 120 meses.
Na cidade de Recife (PE) está sendo negociado uma dorma de pagamento do ISS - Imposto Sobre Serviços atrasado das escolas particulares, já tendo sido realizada uma reunião com o secretário da Fazenda Municipal e técnicos daquele órgão.

Estas ações vão além dos trabalhos jurídicos prestados pelo Escritório de Advocacia do Dr. Neildo Alves.

Maiores informações: (81) 3426-8313 - 8681-5885 - 8105-1716

Fique sabendo

2010-05-18T07:55:00.000-03:00

I N F O R M A T I V O E X T R A

GABINETE JURÍDICO EDUCACIONAL

Rua Dona Elvira, 175 – Encruzilhada – Recife – PE – CEP 52.041-560 – Fone (81) 3241-7767

Blog: www.neildoalves.blogspot.com – Twitter: www.twitter.com/neildoalves – E-mail: neildoalves@oi.com.br

Jornal INJE: www.informeinje.blogspot.com

DATA DO REAJUSTE

No estado de Pernambuco o reajuste dos que trabalham em estabelecimentos de ensino, ocorre em 1º de abril, porém, este ano os sindicatos ainda não se entenderam até esta data.

Eis alguns pleitos dos obreiros:

OS PLEITOS DO SIMPRO

1. Piso salarial único (Cláusula 3ª)

2. Reajuste de 10%

3. Primeira parcela do 13º salário em 15 de outubro

4. Aumentar pesquisa para 10%

5. Aumentar pós-graduação: Especialização 10%, Mestrado 15% e Doutorado 20%

6. Aumentar de 50% para 100% na hora-aula das reuniões extraordinárias

7. Gratuidade dos cursos de capacitação

8. Último dia do ano para Aviso Prévio passar para 5 de dezembro

9. Passar para 24 meses a estabilidade de pré-aposentado

10. Limitação do número de alunos em sala

11. Acréscimo a cláusula 42ª que garante tratamento de Fonoaudiologia

12. Aumentar Licença Paternidade de 5 para 8 dias

13. Vale Refeição para quem trabalha em dois turnos contínuos

14. Regular ensino a distância

15. Contratação dupla para ensino e cargo técnico

16. Direitos autorais

17. Plano de cargos, carreiras e salários

18. Supervisão de estágios

19. Representação por local de trabalho

20. Estabilidade do professor

OS PLEITOS DO SINTEEPE

1. Piso de R$ 600,00 (seiscentos reais)

2. Reajuste de 10% para quem recebe acima do piso

3. Cláusulas ligadas a saúde

As negociações continuam, o Gabinete Jurídico Educacional acompanha os debates, espera que os absurdos pleiteados pelos professores não sejam acatados pelo SINEPE, e sugere que os diretores se comuniquem com o sindicato pelo número 3241-2781 e apelem para que o mesmo tenha uma posição firme e negocie apenas o percentual do reajuste (não aceitando 10%) e nada mais.

Estamos no Twitter. Mantenha-se atualizado na Legislação Escolar: www.twitter.com/neildoalves

Informativo Mês de Abril 2010

2010-04-10T11:27:00.000-03:00

Multas aplicadas pelo PROCOM

No início do ano foram inúmeras as multas aplicadas às escolas particulares pelo Procon, através das fiscalizações realizadas por aquele órgão. A partir de março começaram a chegar os boletos para pagamento e as penalidades quase sempre são acima de R$ 1.000,00.

As razões das multas foram a falta de afixação no quadro de avisos do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, dos preços das anuidades e mensalidades para 2010, do número de vagas por classe, da existência das Planilhas e principalmente pela solicitação do papel ofício.

A falta de afixação exigida pela Lei 9870/99 é injustificável pois todos os anos o Gabinete Jurídico, por escrito, lembra aos colégios a necessidade do cumprimento da Lei. O problema do papel ofício deve ser encontrada uma solução, e esta solução passa necessariamente por um acordo com os país.

Professores recebem por hora-aula

Os professores, por força de convenções e dissídios, recebem por hora-aula e esta, tem um valor fixado. Existe o piso da hora-aula e a remuneração do mestre é proporcional ao total de aulas ministradas por cada professor.

A CTPS deve ser anotada pelo valor da hora-aula, e não pelo valor da remuneração. O quanto o mestre vai receber no final do mês depende do número de aulas que der naquele período e necessariamente não tem nada haver com outro colega que pode ministrar maior ou menor quantidade de aulas.

A remuneração do professor não tem nenhuma relação com o salário mínimo, podendo ser maior ou menor que o mesmo. Vamos analisar o caso de uma professora que ministra 20 aulas semanais (segunda a sexta-feira, de 7h30 a 11h30), sabendo-se que o valor de cada aula é R$ 4,03 (quatro reais e três centavos).

FORMA DE CÁLCULO

20 aulas x 5,25 (já incluído o repouso remunerado) = 105 aulas mensais

105 aulas mensais x R$ 4,03 = R$ 423,15

Não importa se o resultado é menor que o salário mínimo.

OBSERVAÇÃO: Quem ganha mais não pode haver redução

Espanhol nas escolas (Lei 11.161/2005)

Sancionada em 2005, a Lei 11.161 deu o prazo até agosto de 2010 para que as escolas do ensino médio públicas e particulares incluam o espanhol na grade curricular obrigatório. 90% das escolas particulares em Pernambuco já oferecem o ensino do idioma. Faltam professores no estado.

Controle de Freqüência

Toda empresa que mantém o Contrato do Trabalho com mais de 10 (dez) profissionais, tem que ter Controle de Freqüência. A ausência do controle pode acarretar multas quando da fiscalização do Ministério do Trabalho e grandes prejuízos nas ações trabalhistas.

Na Justiça do Trabalho quando são cobradas horas extras, e o colégio tem mais de 10 trabalhadores, o Juiz determina a apresentação do Contrato de Freqüência e se o mesmo não for apresentado prevalece o horário declarado pelo reclamante.

Quem tem Controle de Freqüência deve ter cuidado com a anotação do horário de entrada e de saída, e lembrar que o mesmo deve ser colocado pelo trabalhador, caso contrário não tem valor. Nos casos de intervalo para almoço deve ser anotada a saída para refeição e o retorno. É imperdoável que o horário seja anotado erradamente e o controle deve ser fiscalizado.

O Jornal INJE agora on-line, acesse: www.informeinje.blogspot.com

FIQUE SABENDO

Projeto aprovado no Senado reduz contribuição social das empregadas domésticas

Ficará mais barato para o patrão manter a empregada doméstica com a carteira assinada, pois já foi aprovado no senado um projeto que diminui a contribuição social do empregador de 12% para 6%.

Estagiária grávida terá estabilidade

O senado aprovou projeto que garante às estudantes grávidas a estabilidade no estágio por 120 dias contados após o parto ou a partir de 28 dias antes da data prevista para dar a luz.

Estabilidade na gravidez durante Aviso Prévio

As trabalhadoras que engravidarem nos 30 dias de Aviso Prévio terão o prazo interrompido e passam a ter o emprego garantido até um mês após o fim da licença maternidade.

Participação em congressos e capacitação

Os mestres são dispensados do trabalho, sem prejuízo do salário, para comparecer a congressos, encontros anuais e capacitação, mas, devem ser preenchidas algumas condições:

1. Deve comparecer a um em cada semestre;

2. O professor deve comunicar com 8 dias de antecedência;

3. Devem comparecer no máximo seis por escola;

4. Deve a escola respeitar o critério de proporcionalidade fixado na Cláusula 25ª da CLT.

Correção de prova em sala de aula

A Convenção Coletiva dos professores em sua cláusula 19ª, garante aos mestres, em cada uma das quatro unidades do ano letivo, o adicional de 10% para correção de provas, porém, a mesma cláusula, em seu parágrafo segundo, declara que em nenhuma hipótese é permitido a correção de provas em sala de aula.

Condições para abatimento de filho de professor de outra escola

1. O professor tem de ensinar na rede particular;

2. O abatimento é de 50%;

3. O professor ou seu filho devem residir no mesmo bairro da escola;

4. O turno será aquele em que houver vagas;

5. A matrícula será condicionada as exigências regimentais e pedagógicas da escola;

6. O desconto será concedido a um aluno a cada duzentos e no máximo a dez alunos por escola;

7. O professor deverá apresentar declaração do colégio onde ensina;

8. O professor que estiver em gozo do benefício do INSS terá direito a gratuidade dos seus filhos.

UMA HISTÓRIA

Muito próximo a uma escola no Sul do país havia uma construção iniciada há bom tempo, mas, que não foi concluída. A escola referida mantinha até a 8ª série, e consequentemente várias adolescentes eram suas alunas.

Um dia uma aluna procurou a diretora e contou que uma colega estava namorando com um rapaz que não era da escola e que todo dia no final da tarde ia buscar a namorada quando ela largava e os dois se dirigiam para a construção abandonada e lá faziam sexo abertamente.

A diretora ficou surpresa com a revelação e no dia seguinte chamou a psicóloga e a coordenadora da escola para no final das aulas seguir a aluna e verificar a veracidade do fato. O flagra foi dado e tudo confirmado.

No dia seguinte a diretora mandou chamar a mãe da aluna e na presença da coordenadora e da psicóloga, contou o que estava acontecendo com a adolescente. A mãe revoltou-se, disse que aquilo era um absurdo, que a filha dela era virgem e que a escola estava causando danos a moral de uma criança. Jurou que isso não ia ficar assim, procurou a polícia especializada e a Justiça Civil para requerer indenização por danos morais.

Na polícia foram efetivados os exames que o caso exigia e realmente a adolescente era virgem o inquérito foi enviado para a Justiça Criminal. A diretora, a coordenadora e a psicóloga foram condenadas, tendo cumprido penas alternativas devido a serem primárias, terem emprego, residência fixa e não terem antecedentes criminais.

Na Justiça Civil a escola provou que não causou danos à moral da menor, pois apresentou testemunhas do que era visto diariamente e que a escola preservou a adolescente ao conversar com a mãe longe da presença da aluna e através de pessoas tecnicamente qualificadas. A sentença concluiu que não ocorreu qualquer dano a moral da aluna e julgou improcedente a ação.

A escola teve o cuidado, mas talvez a atitude mais correta seria procurar o Conselho Tutelar contar a notícia recebida e com certeza aquele órgão apuraria o fato se necessário convocaria a Polícia especializada e desse modo a escola teria evitado contrariedades.

Modelo de Advertência

ADVERTÊNCIA

Através desta, fica o(a) Sr(a) ________________________ Funcionário(a) desta empresa, advertido(a), de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pelo seguinte motivo

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Lembramos ao(a) senhor(a) que esta prática pode constituir em rescisão de contrato de trabalho por justa causa, conforme a CLT.

Não há vontade, por parte de nossa empresa, chegarmos a este final, e estamos dando-lhe oportunidade para que seu ato não se repita.

Solicitamos a não reincidência do fato, para que não sejam tomadas as medidas contidas na CLT.

Sem mais, e em cumprimento da Lei, solicitamos que firme o recebimento desta.

_________________________ ______________________

Empregador Empregado

Testemunhas:

________________________ ______________________

DIRETOR PERGUNTA E O ADVOGADO RESPONDE

2010-03-16T09:47:00.004-03:00

1 - Professor Emerson da Escola Pequenos Passos pergunta: Porque a escola não pode demitir um funcionário no mês de março

Resposta: A escola pode demitir um funcionário em março, mas não deve. A data-base dos funcionários é primeiro de abril, e a Lei 7238 determina que quando o trabalhador é demitido nos 30 dias que antecedem a data-base, tem direito a receber um salário.

2 - Professor Cleovânio da Escola Futuro da Criança quer saber: Um professor alega que não recebeu o 13.º salário de 2001, e não encontro o comprovante de pagamento. A escola é obrigada a pagar outra vez.

Resposta: Juridicamente o direito de reclamar o 13.º salário de 2001 do professor está prescrito. O recibo deve estar bem guardado e a escola deve procurá-lo. Pois encontrando não restará mais dúvidas sobre o pagamento.

3 – Professora Mary de Caruaru indaga: Tenho 24 anos de trabalho e fui demitida pela escola onde trabalho. Eu podia ser demitida?

Resposta: Este espaço é unicamente para responder perguntas dos diretores, mas em atenção a professora Mary a pergunta será respondida. Em Pernambuco, por força de convenção coletiva os professores têm estabilidade pré-aposentadoria de 15 meses, consequentemente a professora Mary não poderia ser demitida.

4 – Professora Cleide da Escola Patinho Amarelo pergunta: Estou fechando as portas e não tenho como pagar nada, o que pode me acontecer?

Resposta: É triste que tal fato aconteça, mas a senhora ficará devendo principalmente as pendências judiciais e o seu patrimônio responderá por suas dívidas, exceto se tiver apenas um imóvel e nele resida ou viva do aluguel do mesmo é difícil sua situação. Procure um advogado para orientá-lo.

Fique bem informado, leia o INJE - Informativo Jurídico Escolar, agora on-line

UMA HISTÓRIA

2010-03-11T15:32:00.001-03:00

A ESCOLA FAMÍLIA

O sonho de todo pai que tem vários filhos é colocar um negócio no qual os filhos trabalhem juntos, e com o sr Cláudio não era diferente. O chefe da família já estava aposentado como caixa do Banco do Brasil, recebia bons proventos tinha duas filhas formadas em Biologia e Pedagogia e um filho na Faculdade de Educação Física.

Ao aposentar-se o sr. Cláudio recebeu uma boa quantia (FGTS + 40% + PIS e outras vantagens) e pensou imediatamente em colocar uma escola para sua esposa e filhos. Foi rápido, em pouco tempo estava funcionando a escola Cláudio Silva. O educandário ficava no sul do país e foi um grande sucesso. A mãe tinha magistério e experiência e ficou como coordenadora, uma filha era diretora, a outra e o rapaz ensinavam. O êxito foi grande e logo o estabelecimento era o maior daquela área.

No caminho havia necessidade de ajudar a família e a prima Leila, que estava desempregada foi contratada como professora do ensino infantil, apesar de não ter concluído o ensino médio. A prima Rosa passou a ensinar Inglês em que pese ter apenas até a 8.ª série e ter estudado Inglês por 6 meses. Joana era formada e portadora de grande sabedoria, porém era muito braba e tratava a todos muito mal, mas foi contratada como professora. Além de Leila, Rosa e Joana muitos outros parentes foram trabalhar na escola Cláudio Silva e durante algum tempo tudo funcionava razoavelmente bem.

Uma das donas da escola (filha do sr. Cláudio) tinha um carro muito usado e trocou por um zero quilometro. A outra comprou uma casa na praia e o filho homem foi fazer pós-graduação na Alemanha.

O comentário era geral no resto da família, estão todos ricos, esbanjando, e os parentes ganhando uma miséria e não têm sequer uma bicicleta. São uns exploradores. Um dia a coisa muda.

Não demorou muito e a briga na família era grande: Leila, Rosa e Joana se uniram, contrataram um grande advogado e colocaram a escola Tio Cláudio na Justiça. Foi uma briga feia e o aposentado que tanto sonhou, teve um problema de saúde e veio a falecer. Dias depois fechava mais uma escola no Brasil.

Lei do Inquilinato já está em vigor

2010-03-11T15:30:00.000-03:00

Desde o dia 25 de janeiro último, imobiliárias, proprietários e locatários de imóveis de todo o País têm que se adaptar e cumprir a nova Lei do Inquilinato 12.112/09. Com a norma, a expectativa do mercado imobiliário é de que haja uma boa redução no número de inadimplência, uma vez que os resultados das ações de despejo serão mais céleres, podendo ser julgadas em até quatro meses, quando hoje esse prazo pode chegar a 14 meses.

O inquilino não poderá mais ficar inadimplente duas vezes a cada 12 meses e, sim, uma vez a cada dois anos. Além disso, após o término do contrato, o inquilino terá apenas 30 dias para entregar o imóvel – o chamado pedido vazio. Antes, o prazo era de seis meses

Principais mudanças na Lei do Inquilinato:

 Ao terminar o contrato o imóvel deve ser devolvido em 30 dias;

 O inquilino só pode ficar inadimplente uma vez a cada 24 meses;

 Caso o locatário devolva o imóvel antes do fim do contrato há isenção de multa integral;

 O fiador pode sair antes do fim do contrato sem os encargos da fiança;

 O contrato pode ser rescindido caso o inquilino não providencie novo fiador;

 Ações de despejo podem ser julgadas em até quatro meses;

 Concedida liminar para despejo, em 15 dias o imóvel deverá ser desocupado.

FIQUE SABENDO

2010-03-11T15:29:00.002-03:00

REGISTRO DE PONTO – A Consolidação das Leis do Trabalho impõe aos empregados que possuírem mais de dez empregados por estabelecimento a obrigatoriedade de anotação dos respectivos horários de trabalho, permitindo que o registro seja feito de forma manual, mecânica ou eletrônica, conforme instruções do atual Ministério do Trabalho e Emprego.

GARANTIDA ESTABILIDADE MESMO NA GRAVIDEZ QUE O EMPREGADOR DESCONHECE – O Pleno do TST decidiu, por unanimidade, reformar a jurisprudência em relação à estabilidade das gestantes. A nova redação da Orientação Jurisprudências estabelece pagamento de indenização decorrente da estabilidade provisória, mesmo que haja desconhecimento por parte do empregador, do estado de gravidez da empregada. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

CUIDADO COM O QUE ESCREVE NA CTPS DO TRABALHADOR – O artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho dispões sobre a obrigatoriedade para o exercício de qualquer atividade profissional, a apresentação da carteira de trabalho. O empregador terá o prazo de 48 horas para proceder as anotações devidas no ato da admissão do trabalho, concernentes à remuneração e forma de pagamento, bem como as alterações e registros legais no curso do contrato de trabalho. A falta de cumprimento pelo empregador dessas disposições celetistas acarretará a lavratura de auto de infração, pelo auditor fiscal do trabalho, e consequentemente multa em razão dessa violação legal.

É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras do empregado em sua carteira do trabalho. Freqüentemente são ajuizadas ações trabalhistas, onde o empregador é condenado a anotar na carteira do trabalho, datas de admissão, dispensa, remuneração, aumento salarial, mudança de funções, férias e outras anotações obrigatórias por lei. Em algumas situações o empregador cumpre a decisão judicial, porém, nas anotações gerais destaca quer foram registradas por determinação judicial. Em decorrência desse fato, constatamos que diversos empregados vêm ajuizando ações trabalhistas, sob alegação que a referência à decisão judicial se equipara a fato desabonador, causando sérios transtornos, violando-lhe a intimidade, a honra e a imagem, requerendo assim, indenização por dano moral.

CUIDADO COM A PRÁTICA DO BULLYING – Pessoas com pouca empatia, oriundas muitas vezes de famílias desestruturadas e com chances de se tornarem adultos com comportamentos antisociais. Assim os especialistas definem os autores do bullying (agressão física ou psicológica praticada continuamente entre colegas), no Recife, o espancamento promovido por três adolescentes de uma escola particular contra um grupo de 10 colegas levantou a polêmica.

Em Fernandópolis, a 553 quilômetros de São Paulo, a Justiça determinou que dois adolescentes de 15 e 16 anos fossem internados na Fundação Casa (antiga Febem) por terem agredido um garoto de 10 anos com pontapés em uma escola estadual da cidade. A decisão é considerada inédita.

Para o pediatra Lauro Monteiro especialista em bullying e presidente do Observatório da Infância, no Rio de Janeiro, colocar em regime fechado nunca é a solução correta nesses casos. “Prender não previne o bullying. O que deve acontecer é que a Justiça deve ir contra a escola. Há vários casos de pais de alunos vítimas que acionaram a Justiça contra o colégio por danos morais. Em Ceilândia, no Distrito Federal, uma escola foi condenada pela Justiça a pagar indenização a uma família que acusou a instituição de não tomar providências para resguardar o filho de freqüentes agressões que sofria.

É preciso acompanhar mais de perto os estudantes, uma vez que, sempre ao final, sobra tudo para as escolas e não para alguns pais que não se preparam para educar seus filhos e ainda buscam a Justiça para conseguirem indenização.

Empresário condenado por dívida com o INSS

2010-03-11T15:26:00.002-03:00

No mês de janeiro de 2010, foi publicado uma matéria no Jornal do Commercio de um empresário pernambucano Gustavo Costa de Albuquerque Maranhão, proprietário da Usina Estreliana, no município de Gameleira, Zona da Sul do Estado, foi condenado pela 13.ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco por não repassar a contribuição previdenciária de seus empregados por um período de 18 meses, de abril de 2003 a novembro de 2004, ele teve a condenação mantida pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5.ª Região, que ainda ampliou a sua pena de quatro anos para quatro anos e meio de reclusão. A derrota ocorreu em uma segunda instância, cabendo recurso ainda no Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

O empresário foi responsável pela sonegação de repasse das contribuições previdenciárias devidas pela empresa investigada. O acusado alegou dificuldades financeiras na empresa para não ter efetuado o recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por sua vez, o TRF da 5.ª Região considerou que tal afirmação não foi devidamente provada.

Segundo o parecer da Justiça, a disponibilidade econômica do acusado deve ser presumida até prova em contrário, mesmo porque os valores não repassados ao INSS não lhe pertenciam: ele apenas devia remeter o dinheiro dos trabalhadores aos cofres da previdência. A falta de provas do réu leva à conclusão de que ele não merece absolvição. Afinal de contas, trata-se do não-recolhimento de contribuições em detrimento de toda a sociedade brasileira.

O montante não repassado à Previdência Social é de R$ 600 mil. Dinheiro que era descontado dos salários dos trabalhadores da Usina Estreliana.

O sucesso do mutirão na negociação dos débitos escolares

2010-03-11T15:02:00.000-03:00

O Mutirão de Negociação dos Débitos Escolares, que este ano além do apoio da Defensoria Pública, contou também com a participação do PROCON Pernambuco, constituiu-se em um grande sucesso.

O êxito do evento não terminou, pois as escolas continuam negociando seus créditos. Nos últimos vinte anos a rede particular atravessa o seu melhor momento e a inadimplência dos educandários que participaram do mutirão é a de menor índice.

Eis os resultados até 15 de janeiro de 2010:

Período: 11 a 15 de janeiro de 2010

Participantes: 205 escolas da zona metropolitana do Recife

Acordos realizados: 1.640 contratos

Valor total acordado: R$ 909.246,00 (novecentos e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais)

Média de acordos por colégio: 8 (oito)

Troca de débitos por serviços: 5% (cinco por cento) do total de acordos realizados

Troca de débitos por bens: 15% (quinze por cento) do total de acordos realizados

Pagamentos a vista: 50% (cinqüenta por cento)

Acerto para pagamentos parcelado: 30% (trinta por cento)

Cinco preocupações das escolas particulares

2010-03-11T14:59:00.000-03:00

A rede particular de ensino vem enfrentando algumas dificuldades que a longo prazo deverão aumentar, entre as quais destacam-se:

1 – Notas fiscais eletrônicas - Já estão sendo exigidas no Recife, inclusive com fiscalização e com diversas escolas sendo autuadas e sofrido elevadas multas..

2 – Problemas com a Justiça Federal – Muitos diretores têm sido processados por descontar INSS do trabalhador e não recolher (Crime de Apropriação Indébita). O problema é muito grave.

3 – Débitos com as Prefeituras (IPTU e ISS) – Estão sendo executados e a qualquer momento a escola pode receber a visita de Oficial de Justiça.

4 – Ociosidade de salas – A maior parte das escolas só funciona pela manhã, fica fechada a tarde e a noite. Na prática é ocupada apenas em 1/3 da sua capacidade. É necessário usar a criatividade, fazer parcerias, alugar espaço para Faculdades e Cursos, e até locar ao governo e município turnos ociosos. Ousando e criando se consegue sair da crise.

5 – Qualificação dos professores – Ainda não chamou a atenção das escolas, mas já é um grande problema a falta de professores qualificados. A rede oficial de ensino (estados e municípios) têm contratado profissionais por Contrato Temporário, pagando mais que o dobro do que paga a rede particular. A hora-aula de um professor do ensino infantil a 5.ª série é R$ 4,03, o que representa para um turno de 20 horas semanais uma renda mensal de R$ 423,50 (quatrocentos e vinte e três e cinqüenta centavos) enquanto na rede pública os mestres recebem mais de 100% acima. O mesmo acontece no Fundamental II e no Ensino Médio.

No início deste ano diversos professores pediram demissão por terem conseguido contratos na rede pública. As escolas particulares começaram a ter dificuldades em conseguir novos professores, principalmente de Português e Matemática. É preocupante também o fato de pedirem demissão os mestres mais qualificados e mais responsáveis e experientes.

As escolas particulares devem descobrir meios para conseguirem rendas novas e assim pagarem mais e melhor aos seus profissionais, e promover a capacitação dos seus professores, pois somente assim poderão manter uma equipe de qualidade. Se não forem tomadas medidas imediatas, em pouco tempo a situação será igual aos anos 50, 60 e 70, quando a escola boa era a pública e a particular era de má qualidade e conhecida como “PPP – Papai Pagou Passou”.

Resolução N.º 1, de 14 de janeiro de 2010(*)

2010-03-01T10:37:00.000-03:00

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Resolução N.º 1, de 14 de janeiro de 2010

Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na línea "c" do § 1.º do artigo 9.º da Lei n.º 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei n.º 9.131, de 25 de novembro de 1995, bem como no § 1.º do artigo 8.º, no§ 1.º do artigo 9.º e no artigo 90 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CEB n.º 22;2009, homologado por despacho do Senhor Ministro da Educação, publicado no DOU de 11 de janeiro de 2010, resolve:

Art. 1.º Os entes federados, as escolas e as famílias devem garantir o atendimento do direito público subjetivo das crianças com 6 (seis) anos de idade, matriculando-as e mantendo-as em escolas de Ensino Fundamental, nos termos da Lei nº 11.274/2006.

Art. 2.º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

Art. 3.º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo 2.º deverão ser matriculadas na Pré-Escola.

Art. 4.º Os sistemas de ensino definirão providências complementares de adequação às normas desta Resolução em relação às crianças matriculadas no ensino Fundamental de 8 (oito) anos ou de 9 (nove) anos no perídodo de transição definido pela Lei n.º 11.274/2006 como prazo legal de implantação do Ensino fundamental de 9 (nove) anos.

§ 1.º As escolas de Ensino Fundamental e seusw respectivos sistemas de ensino que matricularam crianças que completaram 6 (seis) anos de idade após a data em que se iniciou o ano letivo devem, em caráter excepcional, dar prosseguimento no percurso educacional dessas crianças, adotando medidas especiais de acompanhamento e avaliação do seu desenvolvimento global.

§ 2.º As crianças de 5 (cinco) anos de idade, independentemente do mês do seu aniversário, que no seu percurso educacional estiverem matriculados e frequentarem por mais de 2 (dois) anos a Pré-Escola, poderão, em caráter excepcional, no ano de 2010, prosseguir seu percurso para o Ensino Fundamental.

Art. 5.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

CESAR CALLEGARI

(*) Resolução CNE/CEB 1/2010, Diário Oficial da União, Brasília, 15 de janeiro de 2009, Seçãqo 1, p. 31.

Fique Sabendo

2010-03-01T10:09:00.002-03:00

A posição do conselho para 2011 em diante foi mantida no projeto de resolução aprovado: depois de 2010, só poderão ser matriculadas no fundamental crianças que completarem 6 anos até o dia 31 de março. Já na pré-escola, só poderão entrar crianças com 4 anos completados também até essa data. O projeto deverá nortear o projeto de lei que o Ministério da Educação (MEC) pretende enviar ao Congresso até o fim deste ano.

Para o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Carlos Eduardo Sanches, a resolução proposta pelo CNE está correta, mas o problema só será resolvido quando as regras forem colocadas na lei. “Só as resoluções do CNE não são suficientes para os questionamentos judiciais que estão acontecendo”, afirmou. Isso ocorre porque alguns juízes entendem que Estados e municípios têm autonomia para definir a idade de entrada na escola em suas redes. Com isso, governos estaduais e prefeituras estão sendo obrigados pela Justiça a matricular crianças mais novas.

João Batista Araújo e Oliveira, especialista em alfabetização e presidente do Instituto Alfa e Beta, defende que a idade mínima para a entrada no ensino fundamental seja de 6 anos. “Aos 6 anos, a maioria das crianças já está pronta do ponto de vista neurológico para os desafios de uma tarefa que exige abstração, como alfabetizar”, explicou. “Nessa idade, os alunos também têm uma capacidade de concentração maior”, completou ele.

ACIDENTES NAS ESCOLAS

Nas escolas ocorrem acidentes com crianças e alguns que são causados pela falta de cuidado podem ser considerados crimes. De acordo com o Juiz de Execuções Penais de Pernambuco, Adeildo Nunes, a negligência está enquadrada na categoria de crime culposo.

Eis alguns cuidados para serem evitados acidentes:

· As crianças devem brincar em locais seguros. Escadas, sacadas e lajes não são lugares para brincar;

· Use portões de segurança no topo e no pé das escadas. Caso sua escada seja aberta, instale redes ao longo dela;

· Instale grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos;

· Cuidado com pisos escorregadios, coloque antiderrapante nos tapetes;

· Crianças devem ser sempre observadas quando estiverem brincando nos parquinhos. O risco de lesão é quatro vezes maior se a criança cair de um brinquedo com altura superior a 1,5 metro. Verifique se os brinquedos estão em boas condições e se são adequados à idade da criança;

· Crianças devem dormir em colchão firme de barriga para cima, cobertos até a altura do peito com lençol ou manta que estejam presos embaixo do colchão;

· As tomadas devem estar protegidas por tampas apropriadas, esparadrapo, fita isolante ou mesmo cobertas por móveis.

ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CTPS

Muitos empregadores são obrigados a anotarem as carteiras de trabalho por ordem judicial, e muitas vezes colocam tal fato no referido documento, explicitando que somente estão assinando a CTPS por determinação da Justiça do Trabalho.

Tal atitude desabona o trabalhador, causando-lhe prejuízos, violando-lhe a intimidade, a honra e a imagem, e o obreiro requer na Justiça do Trabalho, indenização por dano moral.

A anotação acima na CTPS do trabalhador é danosa e tem sido motivo de condenação dos patrões pelos Tribunais Trabalhistas, por adotarem o entendimento que tal anotação leva o obreiro a não encontrar emprego e lhe causa dano moral.

DIREITOS DOS PORTADORES DO HIV

Direitos trabalhistas

· Portaria interministerial 869, de 1992 – proíbe, no âmbito do Serviço Público Federal, a exigência de teste para detecção do vírus de imunodeficiência adquirida, tanto nos exames pré-admissionais quanto nos exames periódicos de saúde;

· Parecer nº. 15 do Conselho Federal de Medicina, de 1997 – A realização de testes sorológicos para o vírus da imunodeficiência humana sem prévio consentimento do candidato a concursos civis ou militares, bem como a incapacitação destes candidatos pelo fato de apresentarem tais exames sorológicos positivos constitui violação aos direitos humanos, afronta a Constituição Federal e caracteriza conduta antiética por parte do médico que respalda tal normativa;

· Portaria interministerial nº. 892/92, dos ministérios da Saúde, Trabalho e Administração – proíbe a testagem para detecção do vírus HIV nos exames pré-adminissionais e periódicos de saúde dos trabalhadores e determina que ninguém pode ser obrigado a realizar o teste em qualquer situação.

· A Convenção nº. 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) compreende por discriminação toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão.

FGTS e PIS/Pasep

· Lei nº. 7.670/88, artigo 1º, inciso II – A Aids fica considerada causa que justifica levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

· O trabalhador que tiver dependentes atingidos pelo HIV/Aids também podem sacar o FGTS;

· Se o trabalhador foi cadastrado no PIS/Pasep até 04 de outubro de 1988, poderá ter saldo de quotas. O saque das quotas pode ser solicitado nas agências da Caixa Econômica Federal por infectado pelo HIV/Aids.

AVISOS IMPORTANTES PARA A ESCOLAS

· O reajuste só pode ocorrer anualmente;

· O valor da anuidade deve ser fixado em local de acesso público até 45 dias antes do início do ano letivo (normalmente até 15 de dezembro);

· Não existe dispositivo legal fixando índice de reajuste;

· A multa por atraso não pode ser superior a 2%;

· Pode ser cobrada correção monetária;

· Não pode o aluno em débito ser suspenso de provas, de atividades escolares, ter retido documentos e nem sofrer penalidades pedagógicas;

· As escolas podem cobrar os débitos na Justiça;

· Os alunos matriculados têm direito a renovação;

· O colégio tem o direito de não renovar matrículas de inadimplentes;

· No caso de desistência do aluno, após efetivação da matrícula e antes do inicio das aulas, a instituição devolverá uma parte do valor pago, retendo uma percentual, cujo valor deve constar no Contrato de Matrícula;

· O aluno (maior) inadimplente poderá ter a inserção do seu nome no cadastro de inadimplência, devendo o devedor ser comunicado previamente;

· Após a quitação da dívida o prazo para retirada do nome do Cadastro de Inadimplência é de cinco dias.

CONTRATOS DE ADESÃO

A Lei 11.785/2008 estipula que os Contratos de Adesão, do tipo assinado entre colégios e pais de alunos, devem ser redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho não pode ser inferior ao Código Doze. A nova lei deixou mais claro o que já está estipulado no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 54, parágrafo terceiro.

Eis o que diz o parágrafo terceiro do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor:

§ 3º os Contratos de Adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Eis algumas Regras para Elaboração de um Contrato de Adesão para colégios:

· Deve ter linguagem simples, ser de fácil leitura e apresentar com destaque as cláusulas que estabelecem os direitos do consumidor;

· Não são permitidas cláusulas que diminuam a responsabilidade do contratado, no caso de dano ao consumidor;

· O documento não pode ter normas que estabeleçam obrigações para outras pessoas, além das partes;

· São vetadas cláusulas que proíbam o contratante de recorrer diretamente a um órgão de proteção ou à Justiça, sem antes discutir o assunto com o próprio contratado ou a quem ele determinar;

· O contrato não pode deixar de possibilitar ao contratado modificar qualquer parte do consumidor, sem autorização do cliente;

· É importante o contratante ler o documento antes de assiná-lo e verificar se existe alguma cláusula abusiva com a qual não concorde, propondo sua alteração.

REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA

Somente pode ocorrer pelas seguintes razões:

(Cláusula 42ª da CCT)

1. Exclusão de aulas eventualmente acrescidas à carga horária do professor.

2. Pedido do professor, assinado por ele e por duas testemunhas ou homologação no sindicato.

3. Diminuição do número de turmas.

No caso do item “3” o professor tem direito a indenização e aos direitos assegurados nesta convenção (exceto 50% da Cláusula 22ª).

Atenção

A redução só poderá ocorrer quando:

· Exclusão de aulas excedentes acrescidas à carga horária;

· A pedido do professor (duas testemunhas);

· Redução de turmas (pagamento de indenização);

· O professor, no caso do item anterior, deverá se comunicado por escrito, até 15 de janeiro.

FÉRIAS DE FUNCIONÁRIOS

A escola não pode deixar juntar duas férias, caso contrário pagará a primeira em dobro.

Exemplo – João Carlos foi admitido em 31 de janeiro de 2008, completando o 1º período de férias em 30 de janeiro de 2009, João Carlos deverá gozar férias antes de completar o 2º período em 30 de janeiro de 2010.

INSS

DESCONTAR E NÃO RECOLHER É CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO PENAL

Eis o Artigo 168-A do CP

Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo é forma legal ou convencional:

Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

I – Recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

II – Recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

III – Pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

§§ 2º e 3º – Omissis.

Muitos diretores têm sido condenados pela Justiça Federal por descontar o INSS e não recolher.

BOLSA DE ESTUDOS PARA FILHOS DE PROFESSORES

CLÁUSULA 16ª DA CCT 2009/2010

(PERNAMBUCO)

É assegurada a gratuidade dos filhos dos professores quando os seus dependentes estudarem nos estabelecimentos de ensino onde os pais, lecionem, obedecendo os seguintes critérios:

Professor que ministra de 04 a 10 aulas semanais = 1 filho

Professor que ministra de 11 a 15 aulas semanais = 2 filhos

Professor que ministra de 16 a 25 aulas semanais = 3 filhos

Professor que ministra acima de 25 aulas semanais = qualquer número de filhos

BOLSA DE ESTUDO PARA FILHOS DE SECRETÁRIAS

CLÁUSULA 12ª DA CCT 2009/2010

(PERNAMBUCO)

Até três anuidades escolares por jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

A escola poderá acordar com a secretaria a matrícula em outra escola com o pagamento assumido pelo empregador, desde que exista maior compatibilidade sócio-econômica e educacional.

BOLSA DE ESTUDO PARA FILHOS DE FUNCIONÁRIOS (SINTEEPE)

CLÁUSULA 23ª DA CCT 2009/2010

(PERNAMBUCO)

Até três anuidades escolares por jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

A escola poderá acordar com o funcionário a matrícula em outra escola com o pagamento assumido pelo empregador, desde que exista maior compatibilidade sócio-econômica e educacional.

BOLETIM ESCOLAR

2009-09-03T15:05:00.000-03:00

2009-05-14T16:52:00.000-03:00

2009-05-14T16:50:00.002-03:00

2009-04-08T12:36:00.001-03:00

UMA HISTÓRIA

Certo colégio estava necessitando urgentemente de uma professora para o ensino fundamental I (2ª série) e foi procurado pela senhora Urubanita que apresentou-se como graduada em Pedagogia e foi contratada de imediato. A nova funcionária apresentou os documentos pessoais, ficou de trazer cópia do diploma de graduação e começou a trabalhar.

A professora Urubanita era pontual, agradou aos pais e alunos, mas era muito vaidosa porque no colégio era a única mestra que possuía curso superior, e isso lhe rendia até adicional previsto na convenção. Perante as colegas ela era a maioral.
A professora novata não agradou muito a coordenação que encontrou várias falhas nas aulas da mesma, e desagradou as colegas, a quem tratava com desprezo, afinal era a única com graduação em Pedagogia.
A CTPS da professora novata foi assinada, todos os seus direitos pagos, inclusive 7% de adicional de curso superior. Certo dia a fiscalização da Secretaria de Educação e exigiu a apresentação dos documentos das professoras. Estava tudo certo, ou melhor, quase tudo certo. As professoras que não tinham curso superior apresentaram os certificados de magistério e estava tudo ok, mas a graduada em Pedagogia não tinha documento algum que comprovasse tal fato.
O colégio toda semana solicitava o documento, mas a Sra. Urubanita tinha sempre uma desculpa e nunca entregou nenhum documento que lhe permitisse ensinar. A fiscalização deu um prazo de 72 horas para que o problemas fosse resolvido. A Sra. Urubanita procurou a direção da escola e contou que não tinha diploma algum e que só havia concluído a 7ª série. O colégio demitiu a referida professora e foi parar na Justiça do Trabalho.
Na sua defesa o colégio contou os fatos e alegou que a autora não era professora e que foi demitida por justa causa. A Juíza não aceitou a tese da defesa mandou pagar todos os direitos da professora, inclusive a estabilidade gestante (até cinco meses após o nascimento da criança), pois quando da demissão a Sra. Urubanita estava com dois meses de gravidez. A Juíza fundamentou sua decisão em que a reclamante exerceu função de professora e que o colégio não foi diligente (cuidadoso) ao admiti-la sem a documentação necessária para exercer o magistério e que não tivesse ocorrido a fiscalização da Secretaria de Educação, até hoje a irregularidade será mantida, e as crianças seriam prejudicadas.

2009-04-08T12:33:00.000-03:00

APOSENTADORIA

SAIBA

1. APOSENTADORIA POR IDADE

Quem tem direito?

· Os trabalhadores urbanos segurados da Previdência Social que tiverem completado 65 anos (sexo masculino) ou 60 anos de idade (sexo feminino).
· Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: os homens aos 60 anos e as mulheres aos 55 anos.

Qual a carência exigida?

· Para solicitar o benefício, os trabalhadores urbanos inscritos a partir de 25/07/1991 precisam comprovar 180 contribuições mensais para a previdência.
· Os trabalhadores rurais têm e provar, com documentos, 180 meses de trabalho no campo. Para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades.

2. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Quem tem direito?

· Para ter direito à aposentadoria integral o homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a mulher 30 anos.
· Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar três requisitos: tempo de contribuição, pedágio e a idade mínima.
· Para os homens: 53 anos de idade, 30 anos de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para completar 30 anos de contribuição.
· Para as mulheres: 48 anos de idade, 25 de contribuição, mas um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição.

Qual a carência exigida?

· Para os segurados inscritos até 24/07/1991 que preencheram todas as condições para se aposentar no ano de 2006, a carência exigida é de 150 contribuições. Esta carência aumenta em 6 contribuições a cada ano (sendo de 156 em 2007, 162 em 2008 e assim por diante, até chegar 180).
· Para os segurados inscritos após 24/07/1991, a carência é sempre de 180 contribuições mensais.

3. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

· O segurado que for considerado incapaz total e definitivamente para o trabalho e não tiver condições e ser reabilitado para o exercício de atividade que lhe garanta o seu sustento.

Qual a carência exigida?

· Sem exigência de carência: quando a invalidez resultar de acidente de qualquer natureza ou causa, ou quando o segurado, após filiação à Previdência Social, contrair alguma das doenças constantes de lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social.
· Sem exigência de contribuições para os segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período de doze meses.
· Doze contribuições mensais para os demais casos não descritos acima.

4. APOSENTADORIA ESPECIAL

Quem tem direito?

· O segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

Qual a carência exigida?

· Para os segurados inscritos até 24/07/1991 que preencheram todas as condições para se aposentar no ano de 2006, a carência exigida é de 150 contribuições. Esta carência aumenta em 6 contribuições a cada ano (sendo de 156 em 2007, 162 em 2008 e assim por diante, até chegar 180).
· Para os segurados inscritos após 24/07/1991, a carência é sempre de 180 contribuições mensais.

Fonte: Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo)

Serviço – Onde conseguir a cartilha. Site – www.ibedec.org.br/cartilhas ou pelo telefone - (61) 3345-2492

2009-04-08T12:31:00.001-03:00

MENSALIDADES DIFERENTES PARA OS TURNOS DA MANHÃ E TARDE

Na busca de manutenção do turno da tarde e para conseguir um número maior de alunos, as escolas têm efetuado matrículas com preços diferenciados para cada turno, geralmente cobrando um valor maior pela manhã. Mas, a qualidade do ensino da tarde é a mesma (as vezes são os mesmos professores da manha), o tempo de cada aula é o mesmo, o material escolar é o mesmo, o conteúdo é o mesmo. O número de dias letivos (200) é o mesmo, porém o preço é diferente. Como se explica tal fato?
Lendo esta matéria o diretor vai pensar: A resposta está no primeiro parágrafo. Os colégios utilizam preços diferenciados nos turnos para poderem funcionar a tarde e conseguir novos alunos.
Tal prática é legal? A resposta é não. Alguns casos já foram parar na Justiça e as escolas tiveram que cobrar dos alunos que acionaram, pela manhã o mesmo preço da tarde, pois na verdade o ensino oferecido é igual nos dois turnos.
Qual a solução? Cobrar o mesmo preço e conceder desconto especial para o turno da tarde (colocar no recibo) já que é um direito da escola conceder descontos.
Talvez dê certo.

VALOR DE AULAS DIFERENTES

Muitas escolas cobram valores diferentes nos turnos da manhã e tarde e em conseqüência paga pela manhã um valor maior pela aula. Tal prática não é legal nem correta, pois a aula da tarde tem a mesma duração, o mesmo conteúdo, a mesma carga horária e o colégio exige que seja ministrada com a mesma capacidade e qualidade do turno da manhã.
Pagar valores diferentes nos turnos da manhã e a tarde é fatal, pois entrando na Justiça o professor recebe a diferença entre os dois turnos, finalmente trabalhos iguais.
No ensino médio também é prática de algumas escolas pagarem valores diferentes do 3º ano para o 2º ano, e isso também é irregular, uma vez que as convenções estipulam o mesmo preço para o curso. Mas tal fato não tem causado muitas ações, já que professores do ensino médio não costumam procurar a Justiça do Trabalho, o que normalmente só ocorre quando são mal tratados e ficam magoados.

2009-04-08T12:30:00.001-03:00

O FERIADO DE 6 DE MARÇO

A Lei Estadual nº 13.386 de 24 de dezembro de 2007, instituiu o dia 6 de março como Data Magna de Pernambuco, que marcou o início da Revolução de 1817.
A princípio a interpretação da citada lei era de que somente não trabalhariam naquele dia os funcionários públicos (ponto facultativo).
Lei Federal, que é superior a Lei Estadual, atribuiu aos feriados de datas magnas a índole de feriados civis, e portanto, aplicáveis a todos os trabalhadores.
Este ano foi um drama. O telefone do Gabinete Jurídico não parava. Os diretores ligavam a todo momento querendo saber se o dia 6 de março seria ou não feriado.
Os advogados do Gabinete Jurídico após uma análise profunda do assunto, entenderam que o Ministério do Trabalho estava correto e que o dia seis de março é feriado para todos os trabalhadores, sejam eles celetistas ou não. O parecer foi divulgado e os colégios particulares têm agora um novo feriado.

2009-04-08T12:29:00.001-03:00

DATA-BASE EM PERNAMBUCO

A data-base dos que trabalham em colégios é 01 de abril, mas normalmente somente em maio ou início de junho chega-se a uma definição sobre os percentuais dos reajustes. Quando saírem os novos valores, as diferenças são devidas a partir de primeiro de abril e devem ser pagas no salário vincendo mais próximo, exceto se for fixada outra data. FIQUEM ATENTOS.

2009-04-08T12:22:00.002-03:00

ECONOMIZAR É FUNDAMENTAL

As escolas estão em crise, há muito tempo, e atualmente quando a crise financeira atinge o mundo, se faz necessário economizar em todos os setores de um colégio.

Economize:

Como economizar na conta de energia?

1. Use cores claras na pintura das paredes internas de sua escola;
2. Não deixe lâmpadas acessas em lugares desocupados;
3. Mantenha lâmpadas e luminárias limpas;
4. Dê preferência às lâmpadas fluorescentes compactas ou tubulares;
5. Não abra a geladeira sem necessidade;
6. Utilize o chuveiro elétrico com a chave na posição verão. Nesta posição, o consumo de energia é cerca de 30% menor do que na posição inverno;
7. Desligue aparelhos de som e TV se ninguém estiver prestando atenção.

Fonte: Celpe (www.celpe.com.br)

Como economizar na sua conta de água?

1. Oriente a todos que freqüentam o colégio para controlar o tempo da descarga. Pressionando a válvula somente o tempo;
2. Oriente para não jogarem lixo ou pontas de cigarro no vaso sanitário;
3. Não deixe a válvula e torneiras vazando;
4. Regue as plantas ao amanhecer, ou à noite.

Fonte: Compesa(www.compesa.com.br)

Como economizar na conta de telefone fixo?

1. Reveja hábitos de consumo. Ligue nos horários em que as tarifas são reduzidas, fale por menos tempo e, sempre que possível, opte por formas de comunicação mais baratas, como o email;
2. Evite ligações para telefones celulares;
3. Nas ligações de longa distancia, escolha os horários com tarifas reduzidas;
4. Caso utilize linha discada para a conexão com a internet, os melhores horários são entre 24h e 6h, durante a semana, e a partir das 14h do sábado;
5. Para quem utiliza a internet como ferramenta de trabalho, o melhor é contratar um serviço de banda larga.

Fonte: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor(Idec – www.idec.org.br)

2009-04-08T12:15:00.001-03:00

ALUNOS ATRASADOS (DORMINHOCOS)

“Eles realmente estão cansados”

O “dorminhoco” pode estar mantendo hábitos que atrapalham ou retardam a hora do sono. O computador, companheiro inseparável de muitas crianças e adolescentes, é um dos maiores vilões, graças aos estímulos de alerta que envia ao corpo por emissão de luz. O alerta é da neurologista Clélia Franco, especializada em medicina do sono. Ela explicou que o aluno atrasado pode estar com dificuldades para acordar. Causadas por privação de sono ou doenças. Além dos atrasos, dormir pouco ou mal pode trazer sonolência diurna e irritabilidade.

Por que alguns alunos demoram mais para acordar?

Isso é comum de acontecer quando os estudantes voltam das férias, quando os horários são menos regrados. Mas o corpo humano recupera o antigo hábito dentro de uma semana. Quem ainda demora para acordar agora, quase dois meses depois da volta às aulas, pode estar indo dormir tarde. Ou sofrer de algum distúrbio, o que acontece em poucos casos. Para a maioria das pessoas acima dos seis anos de idade, uma boa noite de sono tem de 8 a 10 horas. O problema é que os estudantes acabam dormindo tarde para acordar, em média, às 6h para as aulas que começam às 7h, por exemplo. Eles demoram a acordar porque realmente estão cansados.

O que fazer para evitar os atrasos?

Para que o sono venha mais cedo, é preciso fazer o que chamamos de higiene do sono. Deve-se evitar fazer atividades físicas ou tomar estimulantes (café, chá) três horas antes de ir para a cama. O quarto também não pode ter televisão ou computador, que estimulam o cérebro a ficar alerta e atrapalham a chegada do período de sonolência que antecede o sono.

Debata o assunto com os pais dos dorminhocos.

2009-01-23T09:18:00.004-03:00

LEI 11274/2006

A aprovação da lei 11.274, em fevereiro de 2006, mudou a duração do ensino fundamental de oito para nove anos, transformando o último ano da educação infantil no primeiro ano do ensino fundamental.

Desse modo, o aluno deve ser matriculado na primeira série (agora chamada de "primeiro ano") com seis, e não com 7 anos de idade (como é no sistema atual).

As escolas têm até o ano de 2010 para se adequar à lei. Em algumas capitais brasileiras (e o Distrito Federal), o ensino fundamental de nove anos já está sendo oferecido.

Opinião do Consultor Pedagógico Emerson Carneiro sobre a Lei 11274/2006

É importante se discutir e refletir sobre esse assunto é se, realmente, essas mudanças irão melhorar o ensino nas escolas e irão preparar melhor o aluno, ou se essas novas mudanças apenas servirão para se trocar o nome do último estágio do ensino infantil pelo nome de primeira série do ensino fundamental.

Em resumo o que ocorreu foi que o Pré da Educação Infantil passou a fazer parte do Ensino Fundamental, sendo agora o 1° Ano desse ciclo. O Ensino Fundamental será organizado com cinco anos iniciais para crianças de 6 a 10 anos e, com quatro anos finais, para adolescentes de 11 a 14 anos.

O 1° Ano do Ensino Fundamental deverá manter sua identidade pedagógica e de instalações, observando, ainda, as orientações do Ministério da Educação de que a entrada no novo fundamental não pode representar uma ruptura com o processo anterior, vivido pelas crianças em casa ou na instituição de Educação Infantil, mas sim uma forma de dar continuidade as suas experiências para que elas, gradativamente, sistematizem os conhecimentos.

Observe a tabela de equivalência entre os regimes de 2 e 5 anos do Pré-escolar:

Infantil I - 02 anos
Infantil II - 03 anos
Infantil III - 04 anos
Infantil IV - 05 anos
Pré-escolar ou alfabetização - 06 anos

Observe a tabela de equivalência entre os regimes de 8 e 9 anos do Ensino

SÉRIE – Regime de 8 anos / ANO – Regime de 9 anos

Pré-Educação Infantil (Alfabetização) - 06 anos / 1º ano - 06 anos
1ª série - 07 anos / 2º ano - 07 anos
2ª série - 08 anos / 3º ano - 08 anos
3ª série - 09 anos / 4º ano - 09 anos
4ª série - 10 anos / 5º ano - 10 anos
5ª série - 11 anos / 6º ano - 11 anos
6ª série - 12 anos / 7º ano - 12 anos
7ª série - 13 anos / 8º ano - 13 anos
8ª série - 14 anos / 9º ano - 14 anos

Momento de ingresso

Os alunos que já cursaram o último ano da pré-escola deverão ingressar no primeiro ou no segundo ano do Ensino Fundamental? Segundo o MEC, se a criança tiver 6 anos de idade incompletos, deve entrar diretamente na segunda série, caracterizando um procedimento de “não retrocesso no sistema educacional”.

No entanto, se a criança cursou o último ano da pré-escola com menos de 6 anos de idade, o MEC orienta que o ingresso no ensino fundamental seja feito na primeira série, já que o “trabalho desenvolvido no primeiro ano é uma ampliação do que foi desenvolvido na Educação Infantil, e não uma repetição”.

O apressamento cognitivo

A criança tem o momento certo para iniciar sua aprendizagem formal, que depende de fatores fisiológicos, ambientais, emocionais e intelectuais. No aspecto intelectual Piaget (1978) a situa na fase sensório-concreta, que é quando ela apresenta certa maturidade em seu desenvolvimento motor e psíquico, conseguindo pensar e raciocinar abstratamente.

Embora nem todas as crianças amadureçam de acordo com sua idade cronológica, não se deve usar apenas o critério idade para introduzir a criança no processo de ensino, seria incorrer num sério problema, pois essa variável não garante o sucesso do aluno em relação às metas visadas pelos programas escolares.

Poppovic (1972) indica que se deve adotar o critério "idade mental" ao se falar em idade de início de alfabetização, que engloba a potencialidade de cada criança, a motivação para aprender, o grau de estimulação das habilidades básicas necessárias à alfabetização e as experiências adquiridas pela criança na interação com o seu meio ambiente.

Iniciar a alfabetização sem dados concretos sobre a maturidade, ou antes que a criança esteja pronta e preparada para tal, é incorrer num grande risco, pois poderá acarretar dificuldades intransponíveis logo no início do processo de aprendizagem.

No entanto, certos pais e mesmo certos professores, ao perceberem a facilidade que a criança apresenta em aprender, tendem a apressar sua aprendizagem, sem atentar para a falta de maturidade em todos os conceitos antes mencionados. É fato que essa criança aprenderá, mas também é fato que ela poderá apresentar problemas em algumas áreas da aprendizagem e até mesmo na coordenação motora.

O desenvolvimento da criança constituiu-se num excepcional processo de assimilação do que vê, ouve e vive, mas é necessário que ela esteja madura para iniciar seu processo de aprendizagem escolar.

Ao procurar os mecanismos que podem contribuir para que esse processo seja interrompido, pode-se deparar com o apressamento cognitivo, como foi visto no decorrer deste estudo.

Um dos pontos a serem aqui ressaltados, são as conseqüências que esse apressamento pode trazer para a criança. Ao interromper o seu processo natural de desenvolvimento, pode-se estar retardando a aquisição dos seus conhecimentos escolares, ocasionando um processo contrário aos objetivos do apressamento.

A presença da Psicopedagogia no acompanhamento de crianças que apresentam algum problema de aprendizagem torna-se importante, na medida em que ela pode fazer um diagnóstico precoce e reconduzi-las ao seu desenvolvimento natural.

A Psicopedagogia conta com profissionais diretamente envolvidos nos problemas de aprendizagem, e têm condições de encaminhar crianças que apresentem problemas na aprendizagem para outros profissionais, segundo a necessidade que cada uma apresente.

E sendo assim, é imprescindível para a qualidade da saúde escolar do educando que a família juntamente com os professores possam entender que a aquisição do conteúdo científico se dá mediante ao grau de maturidade de cada educando, e que existe uma proposta curricular que visa atender as demandas de cada idade. O apressamento cognitivo, poderá causar desta forma bloqueios nos processos que permeiam o ensino e a aprendizagem.

2009-01-23T09:16:00.001-03:00

PROJETO OBRIGA EMPREGADOR A PAGAR 100% DO TRANSPORTE DO TRABALHADOR

Projeto de Lei do Deputado Silvinho Peciolli apresentado no final do ano passado na Câmara Federal, será discutido nas comissões de trabalho, de administração e serviço público e Constituição e Justiça e se for aprovado seguirá para votação no Plenário e depois para o Senado, por último para se transformar em lei terá que receber a sanção do Presidente da República. O projeto é polêmico uma vez que repassa para o patrão todos os custos do transporte do trabalhador.

De acordo com a lei 7.418/85 atualmente o trabalhador desconta 6% da despesa com o deslocamento residência/trabalho, como por exemplo:

Um trabalhador ganha R$ 415,00 e usa o anel “A” (R$ 1,75), descontando R$ 24,90 por mês, ou seja, 6% de transporte que utiliza, cujo valor total é R$ 70,00 (setenta reais).

O patrão paga o valor da complementação do obreiro, ou seja, R$ 45,10 (quarenta e cinco reais e dez centavos), completando o total de R$ 70,00.

Se aprovado o projeto do Deputado Silvinho Peciolli, o empregador assumirá toda a responsabilidade com o transporte e num momento de crise mundial é lamentável que ainda se busque aumentar as despesas dos patrões e agravar a situação dos empregadores.

É importante lembrar que os trabalhadores que residem próximo ao colégio e não utilizam transporte público para o percurso residência/trabalho, não têm direito a vale transporte. Os trabalhadores que têm transporte (bicicleta, moto, carro) ou pegam carona permanente, também não têm direito ao vale transporte. Em qualquer situação o trabalhador que não utiliza transporte público no percurso residência/trabalho, não tem direito ao benefício da Lei 7418/85, mas deve expressar tal fato por escrito e anualmente.

Trata-se de um projeto que está começando a tramitar na Câmara dos Deputados e que vindo a tornar-se lei trará problemas aos empregadores. É hora de cada diretor conversar com os parlamentares para evitar mais esse ônus aos patrões.

2009-01-23T09:11:00.003-03:00

INSS PASSA A COBRAR CONTRIBUIÇÃO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Decreto assinado pelo Presidente da República no dia 12 deste mês, determinou a cobrança da Contribuição Previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, pago pelo empregador. Há dez anos a cobrança não era efetuada porque o regulamento da previdência social determinava que a contribuição não deveria ser paga nesses casos.

O decreto aumenta os custos de demissão para o empregador, que pagará 20% sobre o valor do salário bruto do funcionário, mas o trabalhador pagará 8%, 9% ou 11% de acordo com o seu salário. O total é de 28% a 31%.

REFLEXÃO

2008-12-23T10:47:00.004-03:00

PARA PENSAR NO FINAL DE ANO

"Dirigir uma escola é algo que transcede aos princípios mercantis, trabalhistas, capitalistas, socialistas, etc, é mais do que tudo que possa vir a ser materializado. É amor, é sacerdócio, é dar-se integralmente e sempre. É não visar retorno e realizar-se a longo prazo, no Brasil do futuro."

Neildo Alves

LEI 11.644/2008

2008-12-22T13:20:00.004-03:00

LEI 11.644/2008

De acordo com a lei 11.644 de 10 de março de 2008 o empregador não tem o direito de exigir do pretendente a vaga a comprovação de experiência prévia por tempo superioe a seis meses na mesma atividade.

Artigo 373 da CLT

Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:

I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;

II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão do sexo, idade, cor, situação familiar, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;

III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;

IV - exigir atestado ou exame de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;

V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concurso, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou atestado de gravidez;

VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

Cominado com os artigos 5º e 7º da Constituição Federal não permitem anúncios de empregos que façam restrição a sexo, idade, cor, situação familiar ou outro qualquer impedimento, que sejam discriminatório, exceto quando a atividade o exigir

CUIDADO COM ANÚNCIOS DE EMPREGOS

TELEFONES ÚTEIS

2008-12-22T13:05:00.004-03:00

DIRETORES TAMBÉM SÃO CONSUMIDORES E USUÁRIOS DE SERVIÇOS

Os colégios além de prestadores de serviços, também são consumidores e usuários de serviços, e desse modo relacionam-se com diversos órgãos, por isso é importante saber os seguintes telefones:

Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe)
0800.2813844
Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon)
3222.6066
Associação de Defesa dos Usuários de Planos de Saúde (Aduseps)
3423.5567
Institutos de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem)
0800.811526
Juizado das Relações de Consumo
3419.3863
Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Pernambuco
0800.2819455
Procon-PE
0800.2821512
Procon Recife
0800.2811311
Procon Olinda
3439.4780
Banco Central
0800.992345
Associação de Defesa dos Adquirentes de Imóveis
(81) 3228.1466

SIMPLES NACIONAL

2008-12-16T14:54:00.003-03:00

ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO, CURSOS PREPARATÓRIOS E PRÉ-VESTIBULARES TERÃO DIREITO AO SIMPLES NACIONAL

O Congresso Nacional aprovou o projeto de Lei Complementar nº 128/08, que incluiu as escolas particulares de ensino médio, os cursos preparatórios e os pré-vestibulares no Simples Nacional. O projeto aguarda apenas a sanção do Presidente da República.

MENSAGEM

2008-11-28T09:46:00.003-03:00

2009, ANO DE ARRISCAR

Em qualquer setor da vida, nós nos arriscamos ao empreender qualquer coisa. Mas existe o risco de errar. Tentando, podemos consertar os erros. Deixando de tentar, nunca saberemos o que poderíamos ter conquistado. (David Niven)

LEMBRETES DE INÍCIO DE ANO

2008-11-28T09:32:00.004-03:00

LEMBRETES DE INÍCIO DE ANO

1. Matrículas
a) Assinatura do Contrato de Matrícula;
b) Exigir CPF, Identidade e comprovante de residência;
c) Entrega da Relação de Normas do Colégio e do Calendário Escolar;
d) Conferência do Material Escolar;
e) Recebimento do Material Escolar através de Protocolo e anotação do que foi recebido.
2. Das Matrículas dos Retardatários
a) Não dispense o pagamento das 12 parcelas, mesmo que a matrícula ocorra depois de janeiro;
b) Exija os documentos solicitados normalmente nas matrículas.
3. Das Matrículas de Alunos de Outros Colégios
a) Solicite comprovante de quitação do mês de dezembro;
b) Exija transferência do colégio anterior;
c) Verifique a transferência do colégio anterior, veja se atende as exigências legais.
4. Das Demissões
a) Marque com antecedência mínima de 15 dias as homologações nos Sindicatos;
b) Confira os cálculos rescisórios com GJE (Gabinete Jurídico Educacional);
c) Verifique a data do aviso prévio.
d) Em caso de recusa do funcionário, em assinar a rescisão, procure de imediato o GJE (Gabinete Jurídico Educacional).
5. Da Admissões
a) Não contrate ninguém sem verificar a sua vida civil, social, e sem testar a sua competência;
b) Não deixe de assinar Contrato de Experiência e de assinar a CTPS;
c) Acerte de imediato todos os detalhes, como salário, horário, etc.
6. Do Planejamento Escolar
a) Lembre-se que o professor em janeiro é obrigado somente a trabalhar 10 dias úteis, podendo ser 5 no início e 5 no fim;
b) Deixe a coordenação comandar o processo;
c) Não coloque professor para realizar matrículas ou serviços fora dos permitidos em lei.
7. Das Matrículas de Alunos em Débito
a) Não renove matrícula de aluno em débito;
b) Exija pagamento do débito ou faça acordo de pelo menos 50%;
c) Exija os 50% restante em cheque ou em Título de Crédito com fiador;
d) No caso de letra “c”, solicite Identidade, CPF, comprovante de residência e renda do fiador.
8. Dos Serviços Realizados
a) Não deixe de assinar o Contrato de Empreitada;
b) Reconheça firma do Contrato de Empreitada;
c) Não aceite sub-empreiteiro;
d) Recolha no final o INSS e o ISS do empreiteiro.

EDITAL DE VALOR DE MENSALIDADE PARA 2009

Os colégios devem fixar o edital até o dia 15/12/2008, com o valor das mensalidades de 2009, prazo de matrícula e condições gerais. Trata-se de cumprimento de determinação legal.

LOCAL DE MATRÍCULAS E TRANSFERÊNCIAS

2008-11-28T09:24:00.005-03:00

LOCAL DE MATRÍCULAS, LOCAL DE TRANSFERÊNCIAS

Em quase todos os colégios o local onde realizam-se as matrículas é o mesmo local onde são solicitadas as transferências.
É comum pais aborrecidos ficarem lado a lado com os pais que estão realizando matrículas e este últimos assistem cenas que não deveriam assistir.
A primeira sugestão é que existam salas diferentes para as duas coisas, de modo que funcionem assim:
Matrículas: Ambiente bem arrumado e decorado com as atividades do colégio, duas pessoas bem vestidas, folder sobre a pedagogia da escola, cafezinho e água.
Se for possível as pessoas encarregadas das matrículas devem receber comissões de alunos novos, como forma de motivá-las para não perderem os pais que comparecem no colégio pela 1ª vez.
Essas pessoas devem ser bem treinadas e aptas a falarem tudo sobre o educandário.
Se a escola não puder contratar essas pessoas (por trinta dias), então a diretora deve pessoalmente fazer as matrículas, não permitindo que funcionários desesperados, sem interesse e insatisfeito atendam os pais.
Transferências: Deve existir uma pessoa habilidosa, com condições de procurar reverter o quadro, procurando pesquisar as razões da pretensão do pai.
Não conseguindo reverter o pedido de transferência, o colégio deve expedir de imediato os documentos, pois a presença dos pais na escola só prejudicarão.
Observação: A tesouraria já é outro ambiente.

UMA HISTÓRIA

2008-11-28T09:14:00.003-03:00

UMA HISTÓRIA

Uma escola tradicional do Norte do país, muito famosa, sempre foi administrada por uma das pessoas mais competentes do local e reconhecidamente a melhor educadora da região.
O educandário era um sucesso, porém nos últimos anos notava-se uma redução no número de alunos, mas ninguém ousava comentar o caso com a direção e ela não se percebia o que estava ocorrendo.
O tempo passava e a situação não mudava. Internamente a direção do colégio julgava que nada havia mudado, e atribuía a culpa pelas dificuldades que atravessava ao custo de vida muito elevado, o governo ter criado novos colégios, o desemprego e terem sido criados outras escolas cobrando mensalidades bem menores. Tudo o que ocorria era do lado de fora, pois dentro tudo era perfeito. Os professores tinham suas opiniões, mas não eram ouvidos.
Em determinado momento os mestres estavam com três meses de salário vencidos, e um grupo deles resolveu em segredo fazer alguma coisa para salvar o colégio.
Inicialmente fizeram um questionário e aplicaram o mesmo aos professores e funcionários, e descobriram que:
· Os professores estavam envelhecidos, não se reciclavam.
· Os professores utilizavam métodos superados.
· O prédio era obsoleto, assim como o mobiliário.
· O colégio era como um castelo medieval.
Em seguida foram as ruas e descobriram que o colégio necessitava:
· Oferecer esportes coletivos e individuais.
· Oferecer tecnologia com informações dos alunos.
· Material didático moderno e adaptado ao ensino atual.
· Professores identificados com a realidade atual.
· Um prédio mais moderno e alegre.
· Maior valorização dos alunos.
· Uma maior comunicação entre os pais atuais e escolas.
Finalmente os professores ao ouvirem os alunos descobriram que o colégio de um modo geral não mais atendia os anseios de toda a comunidade escolar.
A direção tomou conhecimento do resultado dos trabalhos. Todos se uniram e durante três dias foram realizados debates sobre a situação do colégio e efetuado um novo planejamento. Após dois anos de trabalho, o colégio está recuperado, a quantidade de alunos aumentou e tornou-se um educandário modelo. Restou provado que numa comunidade todos devem ser ouvidos.

CONTRATO DE MATRÍCULA

2008-11-14T15:28:00.023-03:00

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, o(a) ..................................................... inscrita no CNPJ/MF, sob o nº ......................................, doravante denominado CONTRATADO por seu representante legal e de outro lado, como CONTRATANTE, o(a) Sr(a) ...................................................., residente à Rua/Av .........................................................., nº ......, quadra ........., bloco ......., apto. ........, bairro ..............................., cidade ......................................, UF ......., fone ............................, ramal .........., profissão .................................................................., CPF ........................................, Identidade ......................................, Órgão Expedidor .................., representante legal do(a) aluno(a) ..................................................................., série ..........., ensino ..........................................., turno .................., qualificado(a) no REQUERIMENTO DE MATRÍCULA celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir especificadas e a cujo cumprimento se obrigam mutuamente:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato é celebrado sob a égide dos art. 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 173, parágrafo IV, 206, inciso II e III e 209, todos da Constituição Federal; arts. 81, 82, 1064, 1079, 1080, 1084 e 1092 do Código Civil; da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); da Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor); da Lei 8.880/94, Lei 9.870/99 e Legislação específica.
CLAUSULA SEGUNDA – O CONTRATADO se obriga a ministrar o ensino e/ou atividades escolares, ora contratadas, de conformidade com a legislação em vigor, durante o ano letivo de ______, ao(a) aluno(a) indicado(a) pelo(a) CONTRATANTE, cuja qualificação consta no requerimento de matrícula, na série, curso e turno constante do mesmo.

PARÁGRAFO ÚNICO – As aulas e/ou atividades serão ministradas nas salas de aula ou locais que o CONTRATADO indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo e das técnicas pedagógicas que se fizerem necessárias.
CLÁUSULA TERCEIRA – O(A) CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações relativas a aptidão legal do(a) aluno(a) na série e grau indicados no requerimento de matrícula, concordando, desde já que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, até 30 dias após o início das aulas, acarretará o automático cancelamento da vaga aberta ao(a) aluno(a) ficando o CONTRATADO isento de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes.
CLÁUSULA QUARTA – É de inteira responsabilidade do CONTRATADO a orientação técnica sobre a prestação dos serviços de ensino, no que se refere a marcação de datas para provas de aproveitamento, fixação de carga horária, indicação de professores, além de todas as providências que as atividades doentes exigem, sem ingerência do(a) CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA – Ao firmar o presente, o(a) CONTRATANTE declara conhecer o regimento escolar do CONTRATADO e que submete-se ao mesmo e às demais obrigações constantes na legislação aplicável à área de ensino e ainda às emanadas de outras fontes legais, desde que regulem, supletivamente a matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO – Qualquer dano material causado no ambiente escolar pelo(a) beneficiário(a) deste contrato, às instalações escolares ou a terceiros, devidamente apurado, será ressarcido pelo(a) CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA – Pelos serviços educacionais prestados o(a) CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, no ano de _____, UMA ANUIDADE ESCOLAR de R$ ________ (___________________) dividida em 12 parcelas iguais e mensais de R$ ____ (____________).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A anuidade será paga em 12 (doze) parcelas de igual valor.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A primeira parcela será paga no ato da matrícula, como sinal e princípio de pagamento, sendo condição para concretização e celebração do contrato de prestação de serviços.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As demais parcelas serão pagas até o dia _____ do mês da prestação do serviço.
PARÁGRAFO QUARTO – Havendo atraso de pagamento de qualquer parcela o(a) CONTRATANTE pagará, além do valor principal, uma multa no percentual máximo de 2%, e de 0,33% do valor da parcela por dia de atraso, se não houver legislação especifica aplicável ao ensino privado e juros mensais de 1%.
PARÁGRAFO QUINTO – Quando o atraso se referir a ano anterior, a quitação se fará com base no valor da parcela vigente na data do pagamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – Havendo atraso de pagamento superior a sessenta dias, o CONTRATADO emitirá contra o CONTRATANTE títulos de crédito e efetuará a cobrança pelos meios previstos na Legislação aplicável, inclusive levando a protesto os valores em atraso ficando acordado, desde já que os custos e os honorários devidos para efetuar a cobrança, quando houver, serão pagos pelo(a) CONTRATANTE, inadimplente.
CLÁUSULA OITAVA – O presente contrato, em qualquer caso de descumprimento, poderá ser rescindido por qualquer das partes, aplicando-se a ele o previsto no Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA NONA – O(A) CONTRATANTE declara, ter conhecimento do edital de matrícula relativo a este contrato que foi exposto na conformidade da Legislação em vigor e do Regimento Escolar, aceitando todas as suas disposições como parte integrante do presente contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO – O desligamento do(a) aluno(a) pelo(a) CONTRATANTE, antes de iniciar o ano letivo o desobrigará das parcelas subseqüentes a primeira podendo neste caso o CONTRATADO reter, em seu favor, a importância de até 30% (trinta por cento) do valor pago na 1ª parcela.
CLÁUSULA DÉCIMA – Não estão incluídos neste contrato curso de computação, os serviços especiais de reforço, adaptação, reciclagem, transporte escolar, opcionais e de uso facultativo para o aluno, bem como uniformes, merenda e material didático de uso individual e/ou obrigatório, que poderão ser objeto de ajuste à parte, não incluindo, também, segunda ou seguintes vias de documentos escolares, atividades extras curriculares em geral.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A transferência, o cancelamento, a desistência e o trancamento da matrícula devem ser requeridos por escrito sendo devida a parcela do último mês frequentado pelo(a) CONTRATANTE, rescindindo-se ai este contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O presente contrato, com validade até 31 de dezembro de 2009, poderá ser rescindido pelo CONTRATADO por desligamento nos termos do Regimento Escolar, referente à disciplina do(a) aluno(a), não sendo renovado para o ano letivo subseqüente por inadimplência do(a) CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O CONTRATADO não se responsabilizará pelo desaparecimento de qualquer objeto não didático (telefone, rádios, MP3, etc.), trazido pelo aluno para o prédio onde são ministradas aulas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Os contratantes autorizam expressamente o CONTRATADO a divulgar e veicular a imagem e o som do aluno beneficiário deste contrato, em campanhas e eventos publicitários realizados ou patrocinados pelo CONTRATADO, que poderá produzí-la oi divulgá-la junto à internet, televisão, jornais, revistas, panfletos, cartazes e todo e qualquer meio de comunicação pública ou privada, sem qualquer ônus para o CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Em caso de discussão judicial, no todo ou em parte, sobre os valores, condições e determinações constantes deste instrumento, o(a) CONTRATANTE continuará pagando os valores nele estabelecidos, até a decisão final.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – As partes elegem o foro da Cidade de ________________________________.

E por estarem as partes de acordo com todos os termos e condições do presente instrumento de contrato, assinam o mesmo em duas vias de igual teor, juntos com duas testemunhas, para que produza efeitos jurídicos necessários.

Recife, ______ de _________________ de _________.

...............................................................
CONTRATADO

...............................................................
CONTRATANTE

TESTEMUNHAS

..............................................................

CONTRATO DE ADESÃO

2008-11-14T15:20:00.004-03:00

CONTRATOS DE ADESÃO

A Lei 11.785/2008 estipula que os Contratos de Adesão, do tipo assinado entre colégios e pais de alunos, devem ser redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho não pode ser inferior ao Código Doze. A nova lei deixou mais claro o que já está estipulado no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 54, parágrafo terceiro.

Eis o que diz o parágrafo terceiro do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor:

§ 3º os Contratos de Adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Eis algumas Regras para Elaboração de um Contrato de Adesão para colégios.

· Deve ter linguagem simples, ser de fácil leitura e apresentar com destaque as cláusulas que estabelecem os direitos do consumidor;
· Não são permitidas cláusulas que diminuam a responsabilidade do contratado, no caso de dano ao consumidor;
· O documento não pode ter normas que estabeleçam obrigações para outras pessoas, além das partes;
· São vetadas cláusulas que proíbam o contratante de recorrer diretamente a um órgão de proteção ou à Justiça, sem antes discutir o assunto com o próprio contratado ou a quem ele determinar;
· O contrato não pode deixar de possibilitar ao contratado modificar qualquer parte do consumidor, sem autorização do cliente;
· É importante o contratante ler o documento antes de assiná-lo e verificar se existe alguma cláusula abusiva com a qual não concorde, propondo sua alteração.

AVISOS IMPORTANTES

2008-11-06T11:05:00.002-03:00

AVISOS IMPORTANTES

•O reajuste só pode ocorrer anualmente.
•O valor da anuidade deve ser fixado em local de acesso público até 45 dias antes do início do ano letivo (normalmente até 15 de dezembro).
•Não existe dispositivo legal fixando índice de reajuste.
•A multa por atraso não pode ser superior a 2%.
•Pode ser cobrada correção monetária.
•Não pode o aluno em débito ser suspenso de provas e de atividades escolares, retenção de documentos e penalidades pedagógicas.
•As escolas podem cobrar os débitos na Justiça.
•Os alunos matriculados têm direito a renovação.
•O colégio tem o direito de não renovar matrículas de inadimplentes.
•No caso de desistência do aluno, após efetivação da matrícula e antes do inicio das aulas, a instituição devolverá uma parte do valor pago, retendo uma percentual, cujo valor deve constar no Contrato de Matrícula.
•O aluno (maior) inadimplente poderá ter a inserção do seu nome no cadastro de inadimplência, devendo o devedor ser comunicado previamente.
•Após a quitação da dívida o prazo para retirada do nome do Cadastro de Inadimplência é de cinco dias.

Aviso prévio de professores

De acordo com a Convenção Coletiva em vigor, o aviso prévio de demissão dos professores deve ser dado até o dia 15 de dezembro de 2008, e o comunicado de redução de carga horária deve ser dado até o dia 15 de janeiro de 2008.
Observação: É aconselhável dar o aviso prévio um pouco antes do dia marcado.

Os funcionários – Não têm data fixa para entrega do aviso prévio, mas como a data-base da categoria é 1º de abril, por economia o aviso prévio deve ser dado, se necessário, até 23 de janeiro.

3° MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES

2008-11-04T21:45:00.000-03:00

VEM AÍ O 3° MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES

O MOREP - MOVIMENTO DE RESPEITO AS ESCOLAS PARTICULARES E a Defensoria Pública de Pernambuco estarão promovendo nos meses de dezembro e janeiro próximos o terceiro mutirão de negociação de mensalidades escolares.

O evento visa possibilitar aos pais inadimplentes com as escolas, condições de quitarem seus débitos em condições mais favoráveis e ao mesmo tempo criar meios dos estabelecimentos de ensino receberem seus débitos.

O mutirão realizou-se em janeiro de 2007 e 2008 com absoluto sucesso, e em cada evento foram efetuados cerca de 300 acordos. trata-se de uma promoção do MOREP com o apoio e acompanhamento da defensoria pública de Pernambuco, e vem sendo realizado graças ao esforço e dedicação de pessoas como Dra. Tereza Joacy - Procuradora Geral; Dra. Fernanda Vieira da Cunha - Subdefensora; Dra. Cristina Sakaki - Chefe do´núcleo de Defesa do Consumidor e Dra. Valéria - Defensora Pública.

As escolas que desejarem participar do 3° mutirão deverão procurar o DR. NEILDO ALVES, pelo telefone 81-32417767, ou mandar um e-mail para neildoalves@oi.com.br e fornecerem dados de sua escola. A participação é inteiramente grátis.

CADASTRO NACIONAL DE PAIS INADIMPLENTES

2008-11-04T21:05:00.001-03:00

DO CADASTRO NACIONAL DE INADIMPLENTE

Tornou-se grande a polêmica sobre o cadastro nacional de inadimplência, mas com certeza que não se encontra no Código de Defesa do Consumidor nada que proiba a criação do mesmo, consequentemente o aspecto legal não deixa dúvida sobre o direito das escolas particulares de negativarem os pais devedores e não há porque insistir na polêmica.

É direito das escolas negativarem os pais inadimplentes, porém antes de tomar qualquer medida extrema, os diretores devem esgotar todos os meios de negociar o débito. Os devedores devem ser chamados, devem ser oferecidos meio dos pais quitarem suas dívidas e para isso existe o mutirão de negociação das mensalidades, que é promovido pelo MOREP e pela Defensoria Pública em Pernambuco.

A relação entre escola e pai de aluno é afetuosa e de confiabilidade, por isso o educandário deve tentar, tentar e tentar, mas se não conseguir e o devedor não demonstrar interesse em resolver o problem, envie o caso para execução judicial e em último caso para o cadastro de inadimplentes.

Informações sobre Convenção Coletiva dos professores do período 2008/2009

2008-11-04T14:39:00.002-03:00

CONVENÇÃO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
2008/2009

VALIDADE – De 01 de abril de 2008 a 31 de março de 2009
CARGA HORÁRIA – Professor de educação infantil a 4ª série (fundamental de 8 anos) e da educação infantil ao 5º ano (fundamental de 9 anos).
Máximo de 5 horas por turno = 25 semanais por turno, incluídos os 20 minutos de recreio.
20 horas semanais = 105 mensais - R$ 397,78 (PISO)
25 horas semanais = 131,25 mensais - R$ 497,09 (PISO)
ALTERAÇÃO DE HORÁRIO – Iniciado o ano letivo não pode o colégio alterar unilateralmente o horário de aulas, exceto aulas excedentes.
AMPLIAÇÃO DA DURAÇÃO DA HORA-AULA – Após o início do ano letivo, terá que ser reajustado o valor da hora-aula.
ANO LETIVO NOS CURSOS LIVRES E PREPARATÓRIOS – O ano letivo equivale a cada período ou estágio.
PROFESSORES DE CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, MUSICAL, ARTÍSTICA, RELIGIOSA, DE LÍNGUA ESTRANGEIRA E EDUCAÇÃO FÍSICA – Têm os direitos dos demais professores.
TÉCNICOS DESPORTIVOS E INSTRUTORES DE DANÇA – Quando habilitados na área de educação, têm os mesmos direitos dos professores.
REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA – Só pode ocorrer nas seguintes situações:
1. Se forem aulas excedentes;
2. De pedido do professor assinado por duas testemunhas ou homologado no sindicato;
3. Diminuição do número de turmas.
REDUÇÃO POR DIMINUIÇÃO DE TURMAS – Deve ser feito o pagamento de uma indenização.
A indenização deve ser calculada do seguinte modo:
1. Multiplica-se o valor reduzido pelo número de anos trabalhados;
2. Multiplica-se o produto por 0,4 o resultado será o valor a ser pago.
DO AVISO DE REDUÇÃO – Deve ser efetuado até 15 de janeiro para não ter que pagar os 50% de semestre (Cláusula 41ª).
DO DIÁRIO DE CLASSE – Todas as anotações devem ser pelos professores, inclusive os cálculos das médias.

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – É possível ocorrer nas seguintes situações:
1. Por substituição;
2. Título de experiência (90 dias).
O contrato de experiência pode ser dividido em dois de 45 dias, mas devem ser assinados dois contratos e não um só com renovação automática.
DIA DO PROFESSOR – A princípio deve ser comemorado no dia 15 de outubro, mas se cair no domingo à comemoração será na sexta-feira e caindo no sábado será comemorado na segunda-feira.
REMUNERAÇÃO – Considera-se o mês com 4,5 semanas.
A cada semana será acrescido 1/6 como repouso remunerado.
Multiplica-se o número de aulas semanais por 5,25 e o produto multiplica-se pelo valor da hora-aula, obtendo-se assim a remuneração.
LICENÇA REMUNERADA – Para concurso, mestrado etc.
9 dias por gala e luto de pais, filhos, conjugue ou companheiro.
15 dias para acompanhar doença de filho até 12 anos incompletos, adolescentes entre 12 e 18 anos.
1 dia por semestre para levar filho menor ao médico até 6 anos de idade.
DAS JANELAS* – Nos horários das janelas os professores ficarão a disposição do estabelecimento, podendo atender tarefas pedagógicas de suas turmas.
* Considera-se janela o período de deslocamento do professor de um colégio para outro no mesmo turno.
RECESSO ESCOLAR – Equivale ao mês de janeiro, e durante o mesmo o professor poderá trabalhar no máximo por 10 dias úteis.
FÉRIAS DOS CURSOS LIVRES E PREPARATÓRIOS – Poderão ser concedidas em dois períodos, um em janeiro e outro entre os dois semestres.
INTERVALO – Após 3 aulas consecutivos, é obrigatório um intervalo de 20 minutos no horário diurno e 10 minutos a noite.
ABATIMENTO NOS CURSOS LIVRES – O professor do curso livre de línguas tem direito a abatimento de 50% (cinqüenta por cento) no curso de aperfeiçoamento para promoção de nível, mas só uma vez por estágio.
13º SALÁRIO – 1ª parcela até 15/11/2008
2ª parcela até 20/12/2008
ADICIONAIS – 10% pós-graduação, em nível de especialização para professores do fundamental II;

15% mestrado e doutorado reconhecidos pelo MEC, na área específica da disciplina que o professor lecionar no fundamental II;
7% para professora da educação infantil e fundamental I, que tenham curso superior;
10% quando além do curso superior as professoras da educação infantil e fundamental I possuam nível de pós-graduação na área específica em que atuam.
OBSERVAÇÕES: As professoras da educação infantil e do fundamental quando tiverem pós-graduação receberão 10% em lugar dos 7% de curso superior.
Os pagamentos dos adicionais devem ser discriminados em folha de pagamento ou contracheque.
AVISO PRÉVIO – Até 15 de dezembro de 2008.

EXEMPLO DE REDUÇÃO

João Carlos ensinava em um colégio desde 13 de dezembro de 2006, ministrando 63 aulas mensais, recebendo R$ 10,00 (dez reais) por aula, no total de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) mensais.
O professor não está satisfazendo ao colégio, e a direção está na dúvida se deve demiti-lo no final do ano ou apenas reduzir as 4 aulas do 3º ano do ensino médio.
Financeiramente qual a melhor posição para o colégio?
NO CASO DA DEMISSÃO NO FINAL DO ANO
Aviso prévio – Dia 15/12/2008
Término do aviso prévio – Dia 14/01/2007
Homologação – Dia 15/01/2008
Aviso prévio - R$ 630,00
Súmula 10 - R$ 336,00
50% do FGTS ± R$ 630,00
Total R$ 1.596,00
Liberação do FGTS
Liberação das guias do seguro desemprego
NO CASO DE REDUÇÃO DE 4 AULAS (10 aulas mensais)
Multiplica-se 4 aulas x 5,25 = 21 aulas mensais a serem reduzidas
Multiplica-se 21 x R$ 10,00 = R$ 210,00 valor reduzido
Multiplica-se R$ 210,00 x 2 anos = R$ 420,00
Multiplica-se R$ 420,00 x 0,4 = R$ 168,00
BOLSAS PARA FILHOS DE PROFESSORES

04 a 10 aulas – 1 filho
11 a 15 aulas – 2 filhos
16 a 25 aulas – 3 filhos
Acima de 25 aulas – qualquer número
Educação Infantil – até dois filhos